materia nº 184/2023

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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande -
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REQUERIMENTO Nº 184/2023
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo, através da secretaria municipal competente preste informações a
esta Câmara Municipal a respeito da lei municipal, nº 1.656/2022 de 16 de
novembro de 2022 que dispõe sobre o "Projeto Cabide Solidário Se puder doe,
se precisar pegue" no Município de Fazenda Rio Grande-Pr:
a) - Desde a promulgação da Lei Municipal nº 1.656/2022, requer-se a
informação de quantas campanhas de arrecadação foram realizadas?
b)- Houve a instalação de caixas coletoras nos postos de saúde, escolas e
demais órgãos?
c)- As distribuições das arrecadações vem ocorrendo de forma mensal, nos
termos do previsto em art. 3º ?
Em resposta negativa:
d)- Em não havendo a realização de campanhas, qual a justificativa para
não execução da Lei?
e)- Qual o prazo previsto para a execução da citada Lei?Qual ação está sendo
feita pelo executivo para alcançar as pessoas que sofrem nesse período do
ano em que o frio é mais rigoroso?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento pois, sabendo que muitas pessoas carentes
não tem condições de comprar roupas e calçados para si e para seus filhos,
esse projeto cabide solidário vem de encontro com essa necessidade. Temos
em nossas cidades de várias regiões de ocupações com muitas pessoas que
vivem em situação de extrema pobreza, vemos nesse projeto uma forma de
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PR -Fone: (41) 3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Do
amenizar o sofrimento do próximo, e fazer assim que as pessoas também se
desapeguem das coisas que não estão utilizando mais, principalmente nos
meses de inverno onde temos temperaturas que chegam abaixo de O grau,
seria de grande ajuda a doação de roupas e cobertores nesses locais para
essas pessoas mais necessitadas, buscando também com esse pedido o
cumprimento referente ao Projeto de Lei 1.656/2022 de 16 de novembro de
2022, “Projeto Cabide Solidário, se puder doe se precisar pegue”, autoria
deste vereador.
Fazenda Rio Grande, 24 de maio de 2023
]
À
O ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br