materia nº 190/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 190/2023
Os vereadores Professor Hélio Pereira e Professor Léo, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes,
para que, através da Secretaria competente, preste informações a esta Câmara
Municipal acerca da Lei Nº 1172 de 28 de setembro de 2017 de autoria do nobre
vereador Professor Marlon Roberto Ferreira — a qual dispõe sobre a implantação do
Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de
Educação de nosso município.
1) Por quais motivos essa lei municipal não está sendo cumprida, haja vista que a
mesma daria mais autonomia aos diretores das escolas/CMEIS municipais?
2) Há previsão para que a referida lei seja implantada?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa trazer informações a respeito da lei Nº 1172 de 28/09/2017, que
dispõem sobre a criação de um Fundo Rotativo para as escolas e CMEIS municipais, pois,
possibilitará aos gestores maior autonomia no gerenciamento dos recursos passando a
ser um instrumento ágil, viabilizando com maior rapidez o repasse de recursos aos
Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal, para a manutenção e outras despesas
relacionadas com a atividade educacional.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2023.
Profesgsôr Hélio Pereira
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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