| CÂMARAN NICIPAL
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CÂMARAMUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 06/2015
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Fixa percentual a título de revisão geral anual da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica fixado em 10,3308% (dez vírgula, trinta e três, zero oito por cento),
a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos,
comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, tudo conforme determina o inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, combinado com o inciso X do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, bem
como, nos termos da Lei Municipal nº 548/2007, Lei Municipal nº 555/2008 e Lei
Municipal nº 939/2012.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2016.
Fazenda Rio Grande, 20 de novembro de 2015.
Luiz Sergio Claudino
Presidente em exercício 2º Vice-Presidente
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
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FAZENDA RIO GRANDE - PR
ificativa
Justifica-se a presente proposição por força de imposição legal prevista
no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, combinado com o inciso X do
artigo81, da Lei Orgânica Municipal, de modo a assegurar aos servidores
efetivos, comissionados e agentes políticos desta Câmara Municipal a reposição
inflacionária referente ao período decorrido.
A fim de assegurar o valor de mercado das respectivas remunerações e
subsídios é que se fixa o presente percentual com base no Parágrafo Único da
Lei Municipal nº 548/2007 e na Lei Municipal nº 555/2008, levando-se em
consideração o índice do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
apurado no mês de outubro do ano anterior, observando o índice acumulado dos
12 (doze) meses anteriores, o que, conforme se verifica por fontes oficiais, se
opera no patamar de 10,3308% (dez vírgula, trinta e três, zero oito por cento)
sendo justo e adequado o índice de reajuste proposto neste projeto de lei.
Deste modo, conclamamos aos nobres pares desta Casa para apreciarem
e, se convencendo da retidão desta medida, aprovarem o presente Projeto de
Lei nº 06/2015, de 20 de novembro de 2015, a fim de que não só cumpramos
com que o disposto em Lei, mas que atuemos em sinal de respeito e valorização
ao trabalho dos insignes servidores desta Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 20 de novembro de 2015.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br