materia nº 200/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 200/2023
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Reitero o Requerimento 293/2022 com a máxima urgência, pois a pendência
da resposta causa prejuizo para elaboração de um Projeto de Lei de autoria
deste vereador
Requer nos termos regimentais que seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito
Municipal para que, através da secretaria competente preste maiores
informações em referência a adicional concedido através da Lei Municipal Nº
866/2011 de 21 de Dezembro de 2011 que institui o adicional de risco aos
servidores públicos, seja remetido os seguintes documentos:
a)- Laudo de justificativa ao Adicional de Risco aos servidores públicos lotados
no Programa Superação - Liberdade Assistida e no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS;
b)- Relação de servidores beneficiados do Adicional de Risco;
E ainda solicita-se justificativa em relação aos servidores lotados nos
departamentos: Centro POP, Abrigo, Casa lar, Casa de Passagem e servidores
do Conselho Tutelar não serem beneficiados com este referido adicional, onde
os mesmos possuem grandes semelhanças com públicos atendidos e
demandas de trabalhos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento pois o LTCAT tem por finalidade cumprir as
exigências da legislação previdenciária - Art. 58 da Lei nº 9528 de 10.12.97,
conforme LEI Municipal Nº 123/2002, De 12 de julho de 2002, regulamentada
pelo Decreto Nº 2903/2011 De 17 de junho de 2011.
Fazenda Rio Grande, 01 de junho de 2023
Documento assinado digitatmente
a 9) MARCO ANTONIO DOS SANTOS TRAVESSC
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MARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br