materia nº 260/2015

“SÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE TN" FE—
/ APROVADO A | FAZ RIOS
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| 17 NON. 206
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A
REQUERIMENTO Nº 260/2015
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O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
Requer seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo preste as
seguintes informações referentes aos Conselhos regulamentados no município:
- quantos conselhos existem e são regulamentados;
- quantos conselhos aguardam regulamentação;
- qual a composição dos conselhos;
- dia, horário e local das reuniões;
- quais conselhos estão inativos e por quê;
- como é feita a divulgação das reuniões e o chamamento para a participação popular.
JUSTIFICATIVA
Conforme a Constituição Federal é assegurada a participação dos cidadãos nas
decisões em prol do interesse popular e social, em seu Parágrafo Único do Art. 1º, que
É proclama que “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
, eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que
permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um
direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de
fortalecimento da participação democrática da população na formulação e
implementação de políticas públicas, pois estão relacionados a todas as esferas de
poder e a uma diversidade de temáticas.
O desafio de evidenciar os conselhos municipais, esfera mais próxima do/a cidadão/ã,
é fundamental para o amadurecimento da participação social e popular. Conhecer os
conselhos é fundamental para viabilizar a participação da sociedade. Assim como
reconhecer que ser conselheiro é exercer o protagonismo do processo de
A
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CÂMARAMUNICIPAL
ke FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
consolidação da democracia em nosso país. É vivenciar plenamente a cidadania. É
cuidar de nossas cidades para ser mais bem cuidado por elas. Um dado positivo é o
de que o número de conselhos é crescente. Porém, este fato por si só não
necessariamente se traduz em mais participação social
Fazenda Rio Grande, 17 de novembro de 2015.
CÊ”
Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador
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