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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO nº 217/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis qual o total de servidores que
estão na lista de espera para a concessão da licença-prêmio.
Requer também, que seja enviada cópia da lista de espera por ordem cronológica
referente a cada carreira. Por fim, informe qual o valor orçamentário atual
necessário para a conversão da licença-prêmio em pecúnia e sua consequente
quitação em prol do servidor público municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações de servidores
públicos de nosso Município dirigidas à este Vereador, os quais relatam o fato de
não estarem conseguindo a concessão da licença-prêmio, e também, não
conseguem a conversão em pecúnia, muito embora a Lei Municipal permita tal
possibilidade. Por fim, importante destacar que muito em breve esta Casa de Leis
estará apreciando as Leis Orçamentárias, e, com estas informações será possível
buscar adequar o orçamento para suprir o montante financeiro necessário para o
pagamento em pecúnia e quitação das referidas licenças-prêmios. Diante disso,
solicito estas informações para esclarecimento dos servidores e também, para que
possam ser utilizadas em futuras emendas ao orçamento municipal.
Fazenda Rio Grande 07 de Junho de 2023
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