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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
E
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b)
REQUERIMENTO Nº214/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
juntamente à Secretaria Responsável, analise a possibilidade e encaminhe a esta
Casa de Leis o Projeto de Lei REFISFAZ, que beneficia o munícipe a aderir ao
Programa de Recuperação Fiscal de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, no ano de 2023 ainda não tivemos o encaminhamento deste
Projeto de Lei para o Poder Legislativo. Considerando que as medidas cabíveis ao
refinanciamento dos débitos tributários em atraso certamente encontram-se ao
interesse da população que pretende regularizar sua situação junto ao município.
Por fim, fomenta o aumenta o aumento da arrecadação cooperando com os
habitantes que necessitam deste serviço.
F da Rio Grande, 07 de junho de 2023.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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