materia nº 261/2015

CÂMARAMUNICIPAL
ad O DV
REQUERIMENTO Nº 261/2015
O Vereador Paulo Cesar Nogueira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que o mesmo,
inclua nas isenções patrocinadas pela Lei Municipal nº195/2003 os cidadãos
fazendences beneficiados pelo recebimento do Amparo Social(Auxilio doença)
através do INSS.
Para tanto segue minuta da proposta das alterações necessárias ao
atendimento do pleito.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a alteração proposta na Lei nº195/2003 com o fim de dar
tratamento igualitário às pessoas menos favorecidas, em especial aos
dependentes do amparo social, tão ou mais necessitados que os já
beneficiados pela mencionada lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
GUIA! 4º
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2015.
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Paulo Cesar Nogueirá
VEREADOR
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
Sugestão de Alteração Legislativa:
Nova redação da Lei 195/2003
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES E BONIFICAÇÕES
SEÇÃO |
DA ISENÇÃO PARA CONTRINUINTES APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS.
Art. 9 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção, em caráter geral, do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e do pagamento de Contribuição de
Melhorias, aos contribuintes que se encontram em situação que atende os seguintes requisitos:
Il — Cuja renda, sem ultrapassar 02 ( dois) salário mínimos, provenha , exclusivamente de
pensão, aposentadoria, por idade, tempo de serviço ou invalidez, ou por recebimento de
amparo social ao idoso, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 99 A concessão do benefício será pleiteada mediante requerimento protocolado na
Prefeitura Municipal, observando-se os requisitos do artigo 97.
IV — Comprovante de renda e do recebimento de benefício previdenciário ou amparo social ao
idoso, ou outro que venha substituí-lo — Certidão do INSS ou Órgão Competente;