materia nº 216/2023

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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº216/2023
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que, juntamente da
secretaria competente, envie informações sobre o Anteprojeto que cria a
Coordenadoria Municipal do Terceiro Setor na forma que especifica.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a Reiteração, deste requerimento pelo fato de não obter respostas
sobre as informações em requerimentos anteriores, (requerimentos números:
314/2022 e 177/2023). Resalta-se a necessidade do atendimento por parte do
poder Executivo, para que não ocorra o descumprimento da Lei. Cumprimentando
Vossa Excelência, encaminhamos para a devida apreciação o Anteprojeto de lei
que "institui a Coordenação Municipal do Terceiro Setor no Município de
Fazenda Rio Grande”.
Queremos acreditar que o objetivo do poder público seja a oficialização de um
programa que visa auxiliar e o fortalecimento das entidades do terceiro setor,
entendidas como as OSCs — Organização da Sociedade Civil, Organizações
religiosas, Fundações e Oscip em Fazenda Rio Grande, que desenvolvam
estudos ou serviços de interesse público nas áreas da assistência social, ou
qualquer outra área ou tenha impacto direto na vida das pessoas.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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É CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Assim, a medida pretende — em consonância com os ideais da sociedade civil
organizada — intensificar as ações a cargo da Municipalidade em relação à
presente matéria. Para tanto, a futura lei que cria Coordenação do Terceiro
Setor, deverá ser um órgão dedicado a COORDENAR junto a todos os órgãos
municipais à propositura e implantação de políticas públicas voltadas ao apoio a
população em vulnerabilidade social e as entidades privadas supra referidas na
inicial. Desta forma, entendemos que a lei deve ser mais abrangente e contemplar
de fato o apoio as organizações sociais que prestam relevantes serviços públicos a
população de forma voluntária.
Fazenda Rio Grande, 07 de junho de 2023
Assinado de forma digital por
ALESANDRO AESANDRO ROROIGNON
BORDIGNON WEISS gaGos 77814
Dados: 20230607 150536
WEISS:00460522914 “aces
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br