materia nº 222/2023

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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
REQUERIMENTO Nº222/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
juntamente a Secretaria de Habitação, forneça as devidas informações em
relação ao processo de Regularização Fundiária referente aos lotes da Vila
Saracura, Vila Cubis e Vila São Bento, localidade São Sebastião, bairro Jardim
Veneza.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo passar informações aos moradores
desta localidade, muitos querem ter seus imóveis regularizados, pagos e poder
estar com os documentos em mãos. Analisando que a regularização Fundiária
irá transformar os núcleos em áreas legalizadas e garantir o direito social à
moradia, ao acesso a serviços públicos, promovendo a cidadania e qualidade
de vida a essa população beneficiária.
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« Fazénda Rio Grande, 12 de junho de 2023.
Luiz Serg io Claudino
” Mereador
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