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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO No 226/2023
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Os Vereadores ALEX PADILHA e PROF. FABIANO FUBÁ que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
através da Secretaria Municipal competente, envie à esta Casa de Leis o Projeto
de Lei com base no Anteprojeto de Lei em anexo, o qual se trata da “Cria a
Carteira Municipal de Identificação e Acesso aos Serviços Públicos Municipais,
e da outras providências.”
O presente requerimento vem atender anseios da população.
Fazenda Rio Grande, 14 de junho 2023.
PROF. FABIANO FUBÁ
/Nergador
Ed
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº
Cria a Carteira Municipal de
Identificação e Acesso aos Serviços
Públicos Municipais, e da outras
providências
Art. 1º Fica criada a Carteira Municipal de Identificação e Acesso aos Serviços
Públicos Municipais, que terá como finalidade facilitar a identificação dos
munícipes nas escolas municipais, no agendamento de consultas e no acesso
ao mercado da família.
Art. 2º A Carteira Municipal de Identificação e Acesso aos Serviços Públicos
Municipais será emitida gratuitamente para todos os munícipes que
comprovarem residência no município, através de documento oficial de
identificação e comprovante de endereço.
Art. 3º A Carteira Municipal de Identificação e Acesso aos Serviços Públicos
Municipais, auxiliara na matrícula em escolas municipais, nos agendamentos
de consultas médicas e no acesso ao mercado da família, para comprovação
da residência no município.
Art.4º Serviços públicos que já possuem alguma identificação própria já
existente não ficam prejudicados pela emissão desta.
Art. 5º A carteira deverá conter informações básicas sobre o munícipe, tais
como nome completo, número de identificação, data de nascimento, endereço
e foto.
Art. 6º Fica determinado que os órgãos municipais responsáveis pela emissão
da carteira, bem como a sua utilização, deverão tomar todas as medidas
necessárias para garantir a segurança e a privacidade dos dados dos
munícipes.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
A Carteira Municipal de Serviços tem como objetivo simplificar e agilizar o
acesso aos serviços públicos oferecidos pelo município de Fazenda Rio
Grande, proporcionando mais comodidade e praticidade para os munícipes.
A utilização da Carteira Municipal de Serviços nas matrículas escolares, no
agendamento de consultas nas unidades de saúde e nas compras no mercado
da família permitirá aos munícipes ter um acesso mais rápido e eficiente a
esses serviços.
Por esses motivos, solicitamos a aprovação deste projeto de lei que visa a
criação da Carteira Municipal de Serviços, como forma de modernizar e
simplificar a prestação de serviços públicos em nosso município.
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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