materia nº 228/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 228/2023
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O Vereador Julinho do Pesque que abaixo subscrito, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja enviado ofício solicitando informações para a (SEDEF)
Secretaria de Desenvolvimento Social e Família, Secretaria de Assistência
Social e ao Conselho Tutelar do Município.
Já foi feito a licitação para a construção da sede do conselho tutelar?
Qual o valor já liberado para construção?
Qual a previsão de conclusão da obra?
Qual a previsão de funcionamento na nova sede?
Qual o valor da contra partida do município?
Qual a possibilidade de novo veículos e mobiliados para nova sede
fortalecendo o Conselho Tutelar;
e Existe a possibilidade de mais um novo colegiado, que hoje são 5
conselheiros.
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto, justifica-se este requerimento, pois o Conselho Tutelar é um
órgão responsável em Fiscalizar se os direitos previstos no Estado da Criança
e adolescente (ECA) se estão sendo cumpridos. No Conselho tutelar trabalham
cinco Conselheiros, escolhidos pela comunidade para um mandato de 4 anos,
que são os principais responsável para fazer valer esses direitos e dar os
encaminhamentos necessário para a solução dos problemas referente a
infância e adolescentes. Podendo ser encaminhados para o Conselho Tutelar
caso de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que
tenham como vitimas crianças ou adolescente;
Fazenda Rio Grande, 15 de Junho de 2023
BS
Vereador *.
N
N
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