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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 234/2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de
Educação, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que autoriza a estender a entrega de uniforme escolar da
Rede Municipal de Ensino também para os alunos atendidos pela Rede Sócio educacional APAE do
Município de Fazenda Rio Grande - PR.
JUSTIFICATIVA
O uniforme escolar é um benefício que visa garantir o acesso e a permanência dos estudantes na escola,
especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social. Além de reduzir os custos das famílias com
roupas, o uniforme também promove a segurança, a identidade e a igualdade entre os alunos, evitando
discriminações e bullying. O uniforme escolar também contribui para o sentimento de pertencimento e de
orgulho de fazer parte da comunidade escolar.
No caso específico dos alunos atendidos pela rede sócio educacional (APAE), o uniforme escolar pode ter um
significado ainda maior, pois representa o reconhecimento e a valorização da diversidade e da inclusão. Os
alunos com deficiência intelectual e múltipla que frequentam a APAE têm direito à educação de qualidade,
respeitando suas potencialidades e necessidades. O uniforme escolar pode favorecer a integração e a
participação desses alunos nas atividades pedagógicas e sociais, além de fortalecer sua autoestima e sua
autonomia.
Portanto, conceder uniforme escolar aos alunos atendidos pela rede sócio educacional ( APAE) é uma
medida importante para garantir o direito à educação, à cidadania e à dignidade desses estudantes.
Fazenda Rio Grande,15 Junho de 2023
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data: 15/06/2023 16:24:05-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Fabiano de Queiroz Sobral
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros,CEP$3833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail:contato(Wfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
ES:
Anteprojeto de Lei
Súmula: “Autoriza o Município de Fazenda Rio Grande a conceder
uniforme escolar aos alunos atendidos pela rede sócio educacional
(APAE) e dá outras providências”. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o poder executivo autorizado a estender a entrega de uniforme escolar da Rede
Municipal de Ensino também para os alunos atendidos pela Rede Sócio educacional APAE do
Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2.º O auxílio de que trata está lei será concedido anualmente aos alunos da APAE do Município
de Fazenda Rio Grande, devendo estar devidamente matriculado na Rede Sócio Educacional
(APAE).
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcos Marcondes
Prefeito Municipal
R.FaridStepbens,179-Pioneiros,CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail:contato(0fazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
O uniforme escolar é um benefício que visa garantir o acesso e a permanência dos estudantes na
escola, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social. Além de reduzir os custos das
famílias com roupas, o uniforme também promove a segurança, a identidade e a igualdade entre os
alunos, evitando discriminações e bullying. O uniforme escolar também contribui para o sentimento
de pertencimento e de orgulho de fazer parte da comunidade escolar.
No caso específico dos alunos atendidos pela rede sócio educacional ( APAE), o uniforme escolar
pode ter um significado ainda maior, pois representa o reconhecimento e a valorização da
diversidade e da inclusão. Os alunos com deficiência intelectual e múltipla que frequentam a APAE
têm direito à educação de qualidade, respeitando suas potencialidades e necessidades. O uniforme
escolar pode favorecer a integração e a participação desses alunos nas atividades pedagógicas e
sociais, além de fortalecer sua autoestima e sua autonomia.
Portanto, conceder uniforme escolar aos alunos atendidos pela rede sócio educacional ( APAE) é
uma medida importante para garantir o direito à educação, à cidadania e à dignidade desses
estudantes.
Fazenda Rio Grande, 15 de junho de 2023.
Marcos Marcondes
Prefeito Municipal
R.FaridStephens,179-Pioneiros,CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail:contato(Wfazendariogrande.pr.leg.br