materia nº 39/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE lim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 39/2015
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
27 NON. 205
| profodpio I 4092. | SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos da Lei
——— Municipal n. 168 de 20 de maio de 2003”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do parágrafo único do artigo 157 da Lei Municipal n.
168 de 20 de maio de 20083, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 157...)
(..)
Parágrafo Único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 50
(cinquenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da
autoridade superior.
(...)
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do artigo 164 da Lei Municipal n. 168
de 20 de maio de 2003, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 164. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 80
(oitenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o
exigirem.
(...)
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
dj de 2015.
Mardjó Claúdio Wozniatk
Fazenda Rio Grande, 25 de no
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “ilita ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 39
De 25 de novembro de 2015.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 39/2015, que altera a redação de artigos da Lei Municipal n. 168 de
20 de maio de 2013.
Justifica-se a presente solicitação em razão do acúmulo de serviço da
Comissão Disciplinar do Município, tendo em vista que seus membros também
são nomeados em outras várias Comissões atinentes aos crescimentos de
carreia dos servidores públicos municipais.
Nesse sentido, considerando o aumento justificado de serviço solicita-se
a dilação dos prazos, através desta alteração legislativa, referente a sindicância
administrativa e processo administrativo disciplinar.
Solicitamos, assim, apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa
forma, esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa
de Leis, na deliberação e aprovação.
Maréio Claudio Wozniack
Prefeito em Exerciíci
a
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR