materia nº 239/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO No 239/2023
O Vereador ALEX PADILHA que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Divisão de
Arrecadação para que seja cumprido o seguinte texto:
e Lei Ordinária Municipal 1116/2016
Art. 4º Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
| - As indenizações decorrentes de condenações judiciais por
danos causados aos bens e direitos de valor artístico, histórico,
estético, paisagístico, bem como patrimônio público e outros
interesses difusos e coletivos nos limites do Município e das
decorrentes dos termos de ajustamento de conduta entre o infrator
ambiental e o Ministério Público, excluídos eventuais honorários de
sucumbência.
IH - Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes, relativas às contas
vinculadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
HI - As doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras, públicas e privadas ou decorrente de associações ou
cooperativas;
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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IV - Os recursos oriundos de repasses efetuados pelo Município,
pelo Estado, pela União e por outros fundos que visem o
cumprimento de seus objetivos por meio de interesses comuns;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento de muita importância para o município.
Fazenda Rio Grande, 20 de junho 2023.
Vereador
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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