materia nº 238/2023

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REQUERIMENTO Nº 238/2023
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem por meio deste, requerer, o seguinte:
ASSUNTO: Pedido de urgência dos serviços psicólogo e serviço social.
Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que
através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Estadual de Educação
do Paraná seja respondido,
Quais as providências da Secretaria Municipal de Educação de Fazenda Rio
Grande e Secretaria Estadual de Educação do Paraná, para efetivação/
cumprimento integral da Lei 13.935/2019 em toda a Rede Pública de Educação
Básica?
JUSTIFICATIVA
Haja vista a Lei 13.935/2019, a qual determina a presença de equipes
multiprofissionais (psicologia e serviços sociais) e demais profissionais da área de
saúde na Rede Pública de Educação Básica, faz-se necessário o seguinte
requerimento, para que haja providências da Secretaria Municipal de Educação de
Fazenda Rio Grande e Secretaria Estadual de Educação do Paraná, para que a lei
seja cumprida.
Tal questionamento é de extrema necessidade, pois há urgência na
contratação do serviço desses profissionais da saúde em âmbito escolar, para o
fortalecimento de ações preventivas dentro das unidades escolares, para levar
informações e auxiliar nas ações com relação ao Bullying, Preconceitos,
Transtornos Mentais, Déficits, Questões Sociais e Emocionais, tornando o
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ambiente escolar mais adequado para os nossos alunos e com um trabalho
Multidisciplinar efetivo nas escolas.
Diante disso, aguardam-se respostas e providências das Secretarias, a fim
de que TODAS as Escolas da Rede Pública de Educação Básica passem a ter a
prestação do trabalho destes profissionais, em decorrência da Lei.
Ciente do compromisso com a pauta em comento, aguardam-se respostas
e providências.
Cordialmente,
Gabinete 04, 20 de junho de 2023.
coylo tºonao ce pauta cus
Verifique em https://valdar.iti.gov.dr
Professor Léo
VEREADOR
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