PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 40/2015
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ai | AOBA- | realizar a doação das áreas que especifica ao Estado do
E | Paraná, para os fins que especifica”.
A-CÂM RA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação da Área 01,
medindo 9.341,68,00 m? (nove mil trezentos e quarenta e um metros e sessenta e oito
centímetros quadrados), oriunda da subdivisão da área institucional constante na
Matrícula nº 14.374 do Registro de Imóveis do Foro Regional de Fazenda Rio Grande,
Paraná, de formato regular, com 120,02 metros de frente para a Rua Macadâmia, com
106,59 metros de frente para a Rua Faveiro, com 113,25 metros de frente para a Rua
Flamboiã e confrontando 58,74 metros com a Área 02.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação da área de
terreno denominada “A - 02”, medindo 7.658,10 m? (sete mil seiscentos e cinquenta e
oito metros e dez centímetros quadrados), desapropriada para a instalação de
equipamento público, registrada sob nº 42.728 do Registro de Imóveis do Foro
Regional de Fazenda Rio Grande, Paraná, com as seguintes medidas e
confrontações: do ponto S', segue com rumo 22º02'53"SE e distância 22,305 metros,
confrontando com Avenida Paraná até encontrar o ponto T. Do ponto T, deflete à
direito com rumo 26º49'21” SO e distância 90,795 metros, confrontando com a
Avenida Paraná até encontrar o ponto T'. Do ponto T', deflete à direita e percorre
69,61 metros confrontando com o Lote A-03 até encontrar o ponto H. Do ponto H,
deflete à direita e percorre 74,57 metros confrontando com o Lote B, até econtrar o
ponto |. Do ponto |, segue por 41,05 metros, confrontando com o Lote A-01, até
encontrar o ponto W. Do ponto W, deflete à direita e percorre 62,98 metros
confrontando com o Lote A-01 até encontrar o ponto S', início da descrição. O lote é
atingido por previsão de alargamento de rua em 7,13m?, ficando área remanescente
de 7.650,97 m?. Quem percorre a Avenida Paraná no sentido norte-sul, vê o imóvel do
lado direito.
Art. 3º As doações dos imóveis descritos nos artigos 1º e 2º serão efetuadas em favor
do Estado do Paraná para implantação de escolas estaduais nos mesmos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Markió a
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fila ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 40
De 27 de novembro de 2015.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 40/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação das áreas
que especifica ao Estado do Paraná, para os fins que especifica.
Justifica-se a solicitação de autorização, com a finalidade de doar ao Estado do
Paraná os imóveis para que neles sejam implantadas escolas estaduais.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de e a e apreço.
audio Wozniack
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
Serviço Registral de Imóveis
' Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
- Foro Regional de Fazenda Rio Grênde-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Rorário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Oficial Registrador !
CERTIDÃO
Comarca da Regizo - Ficha
Metropolitana de Curitiba REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS |
n
Hermas Eurides Brandão Junior Matrícula nº 14.374
OFICIAL DO REGISTRO .
IMÓVEL: Lote de terreno designado: Área B com área total de 59.668,68-ficiros quadrados, sem
benfeitorias, resultante subdivisão da área com 508.200,00 mº, situado nesta Cidade de Fazenda Rio
Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio
Grande-Paraná, localizada no lado par da Avenida Brasil, a 615,45 metros da esquina com a Rua
Lima, de formato irregular, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto de
interseção entre a Avenida Brasile a Área C, a qual segue confrontando com uma distância de 482,10
metros, atingindo a divisa com terras de herdeiros de Agostinha Constancia dos Santos; deste ponto
deflete à direita com uma distância de 95,22 metros, confrontando com terras de herdeiros de
Agostinha Corstamcia dos Santos; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com a Área A
por uma distância total de 613,36 metros, em quatro trechos, sendo o primeiro com 169,36 metros, o
segundo com 106,59 metros, o terceiro com 267,36 metros e o quarto com 70,05 metros, atingindo a !
margem da Avenida Brasil; deste ponto deflete à direita com uma distância de 96,36 metros,
confrontando com a Avenida Brasil, atingindo a divisa com a Área €, ponto de partida deste
caminhamento,. couro ono lili na
INDICAÇÃO FISCAL: 062.033.0894,001.- - =... nus o oco oneee
OBSERVAÇÃO: Os elementos omissos no registro anterior (metragens e confrontações) foram
supridos no título apresentado por declaração e responsabilidade das partes conforme autoriza o
Provimento 111/2007.
PROPRIETÁRIAS: PARCEL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Avenida República Argentina, nº 5.550, sala 03, no Bairro Novo Mundo,
na Cidade: de CuritibaPR é inscrita no CNPJ/MF nº 05.883.010/0001-36 e AM.
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
“Avenida Winston Churchill, nº 2.016, no Bairro Pinheirinho, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita no
ENPI/ME 2º:77.997.732/0001=22.. es cena ooo nn ones
TÍTULO AQUISITIVO: Registros 10 e 11 da Matrícula nº 894 desta Serventia.
O imóvel cônstante da presente matrícula pertence às proprietárias da seguinte forma: 45% iguais a
26.851,91 m? para PARCEL ADMINISTRADORA DE'IMÓVEIS LTDA e 55% iguais a 32.817.77 ma?
ara AW. BILIÁ] :
O referido é dade e À é. Fazenda Rio Grande, 02 de julho de ?2007. (a)
BRMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro de
asTtAs74 -|Protocolo nº 18.957 datado de 29/06/2007 - SERVIDÃO, Consoante
a Lei 6.015/73; procedo esta averbação pára corisiai que sobre o imóvel objeto da
presente matrícula existe uma faixa de servidão em favor de CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO
BRASIL S/A - ELETROSUL, com a área de 31.454,10 m?, com os limites é confrontições seguintes:
começa no marco 21/22, Km 4,66286 situado no eixo da diretriz da. LT S00KV, Curitiba-- Blumenau
distante 59,30 metros da estaca SA Km 4,60356 com rumo dé 27º02'NO, segue numa distância de
32,58 metros com rumo de 66º58'NE até o marco nº 81, confrontando com as terras da Sra, Francisca
Machado da Cruz e outros (atualmente herdeiros de Agostinhs Constancia dos Santos), segue com o
rumo de 27º02'SE numa distância de 487,96 metros até o marto nº 92, confrontando com as terras do
Sr. Bartholo Pelanda Netto (atualmente Área B), Segue com rumo de 73º58'SO numa distência de
$6,22, metros até o marco nº 82, confrontando com & Estrada Municipal sem domínio (atualmente
Avenida Brasil) “qual confronta com as terras de Sr, Nelson Armaldo Buckmenn e outros, segue com
o rumo de 27027'NO, úumea distância de 479,86 metros até 0 marco nº 04, confrontando com as terras
do Sr. Bartholo Pelanda Neito (atualmente Área B), segue com o rumo de 66ºS8'NE, numa distância
PLEPT
st profa —
de 32,58 metros até o marco nº 21/22, confrontando com as terras da Sra. Francisca Machagag ER ÉS
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Cruz € outros (atualmente herdeiros de Agostinha Constancia dos Saut de teve iná
( T gostinha Cons: os Santos), cade teve, Ss
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| Atenção qualquer rasura tenda invalidará este d é |]
LHtSReeo qualquer rasura ou emenda invalidará este documento, [| |
EV
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
o CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Oficial Registrador
CERTIDÃO
CONTINUAÇÃO - ;
delimitação, Deixa de apresentar FUNREJUS conforme a Lei nº 1 .6D4, de 0)
verdade e dou fé, Fazenda Rio Grande, 02 de julho de 2007.(a)
S EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro de Imóveis). l
Av-3 - Matrícula nº 14,374 » Protocolo nº 18.958 datado de 29/06/2007 - ALTERAR INS ÇÃO
IMOBILIÁRIA, Consoante requerimento datado de 20 de junho de 2007, devidamente assinado e
com firma reconhecida e documento probatório, que ficam arquivados nesta Serventia, AVERBA-SE a
alteração da Inscrição Imobiliária do imóvel objeto da presente matrícula, para INSCRIÇÃO
IMOBILIÁRIA nº 062.033. 001 e tem Nume) Predial 1.544 da AVENIDA BRAS| :
FUNREJUS não incidente, conforme art. 3º, VI b, 9 da Lein? 12.604, de 02/07/1999. Custas; 60 VRC
= R$-6,30. ido é de e dou fé. Fazenda Rio Grande, 02 de julho de 2007. (a)
RMAS, EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro de
Imóveis). ' ;
Av-3 - Matrícula nº 14.374 - Consoante artigo nº 213 da Lei 6.015/73, procedo esta averbação para
gonstar que O correto é Av-Z - Matrícula nº 14.374 - Protocolo nº 18,958 datado de 29/06/2007 e não
fomo constou na presente-matrícula. FUNREJUS não incidente, conforme artig é
2.216/98 com as modificações da Lei 12.604/99. Custas Niki), O sessfido 66 e e dou fé. Fazenda
Kio Grande, 06 de fevereiro de 2013637 CÃES GLGLL LIC (Na ORRISTINA
REITAS QUEIROZ BRANDÃO - Escreve Soginitá do Xegistro de Imóveis).
R-4- Matrícula nº 14.374 - Protocolo n 64.225 datado de 25/08/2014 - DOAÇÃO. Consoante
Escritura Pública de Doação, lavrada às is. 146/152, do Livro 899-N, na 13º Serventia Nothrial de
Curitiba -PR, em 22 de agosto de 2014, PARCEL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA e
-W. EMPREENDIMENTOS IMOBILTÁRIOS LTDA, já qualificadas, doaram ao MUNICÍPIO
DE FAZENDA RIO GRANDE. pessoa jurídica de direito público Interno, com sede na Rua Jagarandá,
º :300, no Bairro Nações, na Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, e inscrita no CNPJ/ME nº
5,422.986/0001-02, o imóvel objeto da presente matrícula pelo vslor estimado em R$ 798.965,38
(setecentos e noventa e oito mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). A presente
doação é feita à TÍTULO GRATUÍTO e para atender a Lei Federal nº 6.766/99, alterada pela Lei
ederal nº 9.785/99, em conformidade com O que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 08/2006,
onstantes no Decreto do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, sob nº 3692/2014 de 27
le junho de 2014, FUNREJUS não incidente, conforme artigo 3º, VU, b, 19 daLeinº 12.21 6/98icom as
podificações da Lei 12.604/99. Consta da escritura que foram apresentadas as Certidões de Feitos
Ajuizados atendendo ao contido no Oficio-Circular nº 244/05-CG e Provimento nº 165/2008.
Relativos eos Tributos Federais e a Divida Ativa da União, código de controle da certidão:
IMÓVEIS LTDA, emitidas pela internet e devidamente validadas por esta Serventia, DO emitida por
gsta Serventia. (ITCMD - Isento). Custas+ 4.312 VR R$ 676,98. O Tão srdade e dou fé.
Fazenda Rio Grande, 18 de setembro de 2014.(a) ANA CHRISTINA
FREITAS QUEIROZ BRANDÃO - Escrey pie Substituta do Registro de Imóveisfop. b
[CERTEICOE DOUTE QUE À PRESENTE E REPRODUÇÃO FEL DO DOPONENTO 0) (GINAL ARQUIVADO NESTA SESVÊNTIA.
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p= Efcreveate Subrinra(Pore 15 ant guto
Escroventa JerameneucaPorO06rro é sa A) E
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SEGUE ———
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
” Foró Regional de Fazenda Rio Grande-PR,
: CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Oficial Registrador
CERTIDÃO
“o” Comarca da Regio - Pe
Metropolitana de Curitiba . REGISTRO G 5
REGISTRO DE IMÓVEIS E Rs,
Foro ioral de Fazenda Rio Grande-PR
Ficha
42.728/01
NPJ nº 02.952,816/0001-40
ca OFICIAL DO REGISTRO
Hermas Eurides Brandão Junior | Matrícula nº 42.728 ] [
W. Do ponto W, deflete à direita e percorre 62,98 metros confrontando
MOSS eecssucsgas o mmmumemars cesiiome ma cmd PR
confrontações: do ponto $', segue com. rumo 22º02'53"SE e distância. 22,305 metros, confrontando
com Avenida Paraná até encontrar o ponto T. Do ponto T, deflete à direita com rumo 26º49'21"SO
e distância 90,795 metros, confrontando com a Avenida Paraná até encontrar o ponto T". Do ponto
T, deflete à direita e Percorre 69,61 metros confrontando com o Lote A-03 até encontrar o ponto H.
Do ponto H, deflete à direita e percórre 74,57 metros confrontando com o Lote B, até encontrar o
ponto X. Do ponto 1X, Segue por 41,05 metros, confrontando com 0 Lote A-01, até
encontrar o ponto S”, inicio da descrição. O lote é atingido po revisão de ala ento de rua em
7,13 m?, ficando área remanescente de 7.650,97 mê, Quem Percorre a Avenida Paraná no sentido norté-
sul, vê o imóvel do lado direito. Medidas e confrontações elaboradas por Fabiano Constantino
Assumpção - arquiteto e urbanista - CAU-PR A28566-8 e Registro de Responsabilidade Técnica-RRT
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: não consta. ---- ........ TM mera sat ia
. PROPRIETÁRIOS: D.B.X EMPREEND: NTO: IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Rua João Chede, nº 2.875, no Bairro CIC, na Cidade de Curitiba-PR e
inscrita no CNPJ/MF nº 12.032.922/0001-60; CKL AD STRADORA DE BENS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua Fi emando Simas, nº 450, no Bairro Bigorrilho, na Cidade
de Curitiba-PR e inscrita no CNPJ/MF nº 05.633.091/0001-16; FRAMX COMPRA E VENDA DE
BENS IMÓVEIS PARTICIPAÇÕES LTDA, Pessoa jurídica de direito
Marechal Deodoro, nº 344, no Bairro Centro, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita no CNPJ/ME nº
10,481.852/0001-00; PLANEMP PARTICIPA s » Pessoa jurídica de direito privado,
com sede na casa 65, na Vila São Pedro, na Cidade de General Carneiro-PR e inscrita no CNPJ/MF nº
03.577.304/0001-04; PLATINUUM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Rua Ébano Pereira, nº 44, no Bairro Centro, na Cidade de Curitiba-PR e
inscrita no CNPJ/MF nº 12.1 15.389/0001-08; e FAGUIS INC ORADORA LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 233, no Bairro Centro, na Cidade
de Curitiba-PR e inscrita no CNPJ/MF nº 13.409.812/0001-37 - - qre--meseo
privado, com sede na
42.728 - Protocolo nº 65.
Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada às fls. 160/166,
expropriante CÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa Jurídica
IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA: PLANEMP PARTICIPAÇÕES
O imóvel Pertence 205 proprietários da seguinte forma: 21,93% para D.B.X EMPREENDIMENT os
IMOBILIÁRIOS LTDA: 15,61% para CKL ADMINSTRADORA DE BENS LTDA: 23,42% para
FRAMX COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA: 7.81% para
PLANEMP PARTICIPAÇÕES LTDA; 23,42% para PLATINUUM ADMINISTRAÇÃO DE BENS
ETDA e 7.81% para FAGUIS INCORPORADORA LTDA. =... 2... O ooo ooo DE BENS
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 2 e Averbação 4 da Matrícula nº 17.346 desta Serventia.- -.
o) Td E —verdade - * Fazenda Rio, Grande, 12 de novembro de 2014.(a)
(Ba- DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do Registro
de Imóveis)clau.
773 datado de 15/10/2014 = DESAPROPRIAÇÃO.
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, em 03 de setembro de 2014, o outorgante
sede na Rua Jacarandá nº 300, Bairro Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, e inscrita
no CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, expropriou a D.BX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA; CKL ADMINSTRADORA DE BENS LTDA; FRAMX. COMPRA E
do Livro 252-N, no
ot EJnoL IRIA
LTDA; PLATINUUM)
SEGUE NO VERSO
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
O S£o qualquer rast Ç
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DEIVIÇO INCgISUAL UU LU VLS
Comarca da Região | Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grands-PR
. CNPI nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as |1:00h e-13:00h 'as 17:00h
Bel. Hermas. Eurides Brandão Junior
Oficial Registrador
CERTIDÃO.
PA CONTINUAÇÃO
º imóvel constante da presente matrícula, pelo preço certo e convencionado de R$ 382.905,00 (irezentos e
, |oitenta-e dois mil novecentos & cinco reais). A desapropriação destinar-so-á para liberação dos Alvarás
. apresentada as Certidões de Feitos Ajuizados atendendo.ao contido no Ofício-Circular nº 244/05-CG
DMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e FAGUIS INCORPORADORA LIDA, já qualificados, 0)
nº 446/2012 e 1.047/2013, FUNREJUS não incidente, conforme amigo 3º, VII, b, 17 da Lei nº
12.216/98 com as modificações da Lei 12.604/99. Consta da escritura; ora em registro que foi
& Provimento nº 165/2008. DOI emitida por esta Serventia. ITBT isento nos termos do Artigo 150 |.
inciso 6º da Constimição Federal, Custas: 4.32]
Fazenda Rio Grande, 12 de novembro de 2014,
NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do Registr|
CERTIFICOE DOUFÉ QUE A PRESENTE E REPRODU! exueila
Fazenda Ro
Eunarpen = Lei
Corsulte a aut
2] Nº VIAQ Dae OLSOS, Controle: EpNLeçuos3]
arpen com.br
VRC = R$636,98. O referi erdade e dou fé.
1 DENILSON LUIZ |.
e imóveis EE
segue —
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento
E
DO