materia nº 242/2023

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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino — Serjão — GAB. 02
REQUERIMENTO Nº 242/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino — Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à
SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná realizem um estudo e elaborem
um Projeto de Saneamento Básico, para que o tratamento de esgoto dos
Condomínios Madri | e Madri Il, situados no bairro Jardim Veneza, seja ampliada e
ligada diretamente à rede.
JUSTIFICATIVA
Analisando que, esse dois Condomínios ainda não possuem nenhum tipo de
tratamento de esgoto e que a lei exige que os condomínios que fiquem em áreas
com rede de esgoto se liguem diretamente à rede, diferentemente dos condomínios
que não ficam nessas áreas, pois aí devem possuir uma Estação de Tratamento de
Efluentes própria. Analisando que, esses condomínios fazem o uso das fossas
sépticas para o tratamento do esgoto, mas essas fossas encontram-se entupidas e
o esgoto está sendo despachado para a rede fluvial próxima, trazendo diversos
problemas para a população e causando contaminação ambiental.
da Rio Grande, 21 de junho de 2023.
CLAUDINO
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179- Pionciros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR