materia nº 41/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE im ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 41/2015
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
27 NOV. 2015
| ro anolo[| 1006 | SÚMULA: “Altera a redação do parágrafo 2.º do
| ar artigo 15 da Lei Municipal n. 522 de 06 de dezembro
a de 2007”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do parágrafo 2.º do artigo 15 da Lei Municipal n. 522
de 06 de dezembro de 2007, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 (...)
(...)
8 2º. Os valores pagos a título de remuneração dos membros da JARI serão o
valor correspondente a 05 (cinco) UFM — Unidade Fiscal do Município, por
reunião ordinária ou extraordinária da Junta Administrativa, pagas a cada
membro comprovadamente presente nas reuniões realizadas.
(..)
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 27 de novembro de 2015.
Maráio Claudio Wozniack
Prefeito em Exercício
Wo
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE lim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 41
De 27 de novembro de 2015.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 41/2015, que altera a redação do parágrafo 2.º do artigo 15 da Lei
Municipal n. 522 de 06 de dezembro de 2007.
Justifica-se a presente solicitação tendo em vista que a Lei Municipal n.
522/2007, que criou a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI,
também instituiu a forma de escolha de seus membros, bem como a devida
remuneração dos mesmos pela prestação deste serviço público.
Verifica-se que a Lei Municipal n. 522, publicada e em vigência desde
2007, determinou como valor de remuneração de seus membros o montante de
R$ 100,00 (cem reais), por reunião.
Nota-se que tal valor mantêm-se o mesmo desde 2007, ou seja, jamais
foi atualizado nem mesmo recomposto pelo índice anual de inflação. Não
obstante a isso os trabalhos realizados pelos membros componentes da JARI
aumentaram de forma diretamente proporcional às implantações das novas
tecnologias de fiscalização de trânsito.
Nesse sentido, considerando o aumento justificado de serviço, bem com
a necessidade de uma atualização de valores propõem-se a presente Lei.
Solicitamos, assim, apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa
forma, esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa
de Leis, na deliberação e aprovação.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR