RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 133/2023
Fazenda Rio Grande, 30 de junho de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 019/2023 de 29 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
019/2023 de 29 de junho de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Altera a redação de dispositivo legal constante da Lei Municipal n. 689, de 19 de agosto de
2009, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2023.06.30 15:20:43
SILVA:04318688917 .o300
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1
o PA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
tg” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 019/2023.
DE 29 DE JUNHO DE 2023.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivo
legal constante da Lei Municipal n. 689, de 19
de agosto de 2009, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 689, de 19 de agosto de
2009, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3º O Kit escolar é composto por:
| - Kit verão: o qual deverá ser entregue até o final do primeiro trimestre de cada ano,
com os seguintes materiais:
) 01 (uma) calça;
) 01 (uma) jaqueta de agasalho;
) 02 (duas) camisetas de mangas curtas;
d) 01 (um) bermuda ou bermuda saia;
e) 01 (uma) mochila;
f) Material escolar.
a
b
c
Il - Kit inverno: o qual deverá ser entregue até o final do segundo trimestre de cada
ano, com os seguintes materiais:
a) 01 (uma) calça;
b) 01 (uma) jaqueta de agasalho de inverno;
c) 02 (duas) camisetas de mangas longas.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação desempenhar as
funções de responsabilidade do Município em decorrência do Programa Municipal
de Material Escolar - "Kit e uniforme Escolar".
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
denis MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
te FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de junho de 2023.
Assinado de forma
MARCO ANTONIO digital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
17 Dados: 2023.06.30
15:21:46 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pásERisa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 019/2023.
DE 29 DE JUNHO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 019/2023, que altera a redação de dispositivo legal constante da
Lei Municipal n. 689, de 19 de agosto de 2009, conforme especifica.
O presente projeto de lei tem como objetivo aperfeiçoar a legislação municipal
promovendo a adequação necessária ao atendimento das necessidades dos
educandos, tendo em vista as condições de vulnerabilidade de parte do público-alvo
da Educação Municipal e as condições climáticas da região de Fazenda Rio Grande.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCONDES haaconDes o
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
Dados: 2023.06.30
17 15:22:18 -03/00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande - PR, 29 de Junho de 2023.
Processo: 19953/2023
Interessado: Secretaria Municipal de Educaçao - Fazenda Rio Grande - PR
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR
Interessado: Município de Fazenda Rio Grande - PR
Assunto: CÁLCULO de IMPACTO FINANCEIRO
Informamos que recepcionamos o processo de nº 19953/2023 + referente à Projeto Lei,
visando atender às necessidades de educandos, desse município. Considerando o disposto no Projeto Lei,
primeiramente, verifica-se que o pedido refere-se à alteração de texto, da Lei Municipal nº 689/2009, de
19 de Agosto de 2009 - melhor especificando a aquisição de materiais e respectivos prazos de entrega.
No processo, não há qualquer menção de acréscimo de valor, e dessa forma, entende-se que a
aquisição de Material [ Kit escolar ], está incluída no respectivo orçamento, no exercício corrente [2023],
de acordo com programação financeira, conforme abaixo apresentado:
[ ] Orgão: 16 - Secretaria Municipal de Educação
[ 1 Função 12 - Educação
[ ] Sub-função - 361 - Ensino Fundamental
[ |] Programa - 0043 Fazenda Mais Educação
[ 1 Ação - Projeto Atividade 2.154 - Programa Distribuição de Kit - Material Escolar
[ ] Dotação Orçamentária: 16.12.361.0043.2.154 -
Elemento de Despesa 3.3.90.32.00.00.00.00.00
Fonte de Recurso 103 104 107
Faz-se necessário, a ser observado pelo Município, a situação de retrocesso, no que tange
decisão do STF, ao retroagir p/ 2018 [estimativa Populacional - IBGE], cálculo para fins de FPM, e que teve
seus efeitos aplicados para o exercício de 2023. Medida que prejudicou a maioria de municípios brasileiros,
entre eles, o município de Fazenda Rio Grande - PR. Ou seja, uma expectativa de receita, que não ocorreu.
Devido ao fato de que, o IBGE não conseguiu concluir o CENSO 2022, de forma satisfatória, em boa parte
dos municípios brasileiros.
É necessário também, que o devido processo, seja objeto de análise jurídica e controle Interno,
com seus respectivos pareceres (art. 19, 20 e 169 - LRF), cumprindo o rito de Lei de responsabilidade
Fiscal.
Do solicitado, temos:
O custo financeiro a ser gerado em 2023, por ocasião de aquisição de material [kit escolar], em
conformidade com os valores apresentados, por secretaria Municipal de Educação, estão informados em
cópia de anexo - fornecido por SM Educação, abaixo descrito:
Pregão Data SITUAÇÃO - ATA REGISRO PREÇOS
Eletrônico Homologação vigente vencido
79/2021 17/12/2021 [x] EVL Com Prod Manuf EIRELI
58/2022 19/10/2022 [x] vigente até 03.11.2023 Aquarela Com Art Escolares
79/2021 17/12/2021 [x] Kleber M. Dallabona - ME
O presente Projeto Lei [em anexo], constante no Processo Administrativo n/ 19953/2023
não faz menção de valores, desembolso ou pagamento de diferença. E mantido cronograma usual, de parte
da SM Educação, processo de compras -> Licitação ocorrendo no exercício vigente, e o dispêndio ocorrendo
em exercício subsequente ... fato esse, que caracteriza a ausência de impacto financeiro, aos cofres públicos,
em exercício corrente.
Contado”
Visualizando despesa
INFORMAÇÕES GERAIS
Entidade
Natureza da despera
3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI!
Recurso
ANEXO ÚNICO
Crganograma
* ilarcadoras esses
23 tE7ocoDos
?5 892.500,00
s227 * PS s7750000
milton!
CRO-P
Matrícul 318
Co