| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe à esta Casa de Leis, quais procedimentos devem ser tomados pelos contribuintes para o ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de Contribuição de Melhoria, a qual foi cancelada através da Lei nº 233/2023. Informe ainda, qual o prazo previsto para a efetiva restituição destes valores aos contribuintes. |
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) quand |! | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR pc | | REQUERIMENTO nº 259/2023 O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe à esta Casa de Leis, quais procedimentos devem ser tomados pelos contribuintes para o ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de Contribuição de Melhoria, a qual foi cancelada através da Lei nº 233/2023. Informe ainda, qual o prazo previsto para a efetiva restituição destes valores aos contribuintes. JUSTIFICATIVA Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações dos munícipes dirigidas a este Vereador, os quais necessitam receber a restituição dos valores pagos a título de taxa de contribuição de melhoria cuja a cobrança foi cancelada através da Lei nº 233/2023. Diante disso, solicito estas informações para serem repassadas aos contribuintes que já realizaram este pagamento em sua totalidade ou de forma parcial e que buscam reaver estes valores que foram cobrados. Fazenda Rio Grande 02 de Agosto de 2023 galo MIA oi É PETRY Vere R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664 e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br