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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº. 31/2023
Institui e inclui no calendário de
Eventos e Festas do Município de
Fazenda Rio Grande a “Parada da
Diversidade” e a “Semana da
Conscientização LGBTQIA+” e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia da Parada da Diversidade a ser realizada anualmente no
último domingo do mês de outubro.
Parágrafo único O trajeto a ser definido ficará a encargo dos organizadores do Evento
e deverá ser encaminhado para todas as autoridades responsáveis.
Art. 2º Na Semana da Conscientização LGBTQIA+ deverá ocorrer palestras.
campanhas, workshops e debates visando também questões referentes a emprego, renda,
saúde, educação, cultura, esporte, assistência social, entre outras áreas;
Parágrafo único A semana da Conscientização LGBTQIA+ irá ocorrer na semana que
antecede a parada da Diversidade e deverá ter o apoio da Prefeitura Municipal c
Secretarias Municipais.
Art. 3º As datas instituídas por esta Lei passam a constar no Calendário de Eventos do
Município;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 03 de julho de 2023.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Léo.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa atender as reinvindicações da Comunidade LGBTQIA+,
que ocorreram na audiência pública ocorrida no dia 28 de junho de 2023 na Câmara
Municipal de Vereadores de Fazenda Rio Grande. Neste sentido, propomos que seja
inserido no calendário Municipal o dia da Parada da Diversidade que ocorrerá no último
domingo de outubro, onde haverá shows c eventos da Comunidade LGBTQIA+ dando
visibilidade e debatendo com a população sobre as pautas LGBTQIA-+.
Consequentemente, na semana que antecede a Parada da Diversidade, haja
eventos, palestras, campanhas, workshops e debates sobre as pautas e políticas públicas
de forma intersetorial, apresentando demandas para o poder público e também para à
iniciativa privada.
Desta forma, solicito a apreciação desta egrégia casa e a posterior aprovação
deste projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 03 de julho de 2023.
Documento assinado digiteimente
st ad LEONARDO DE PAULA DIAS.
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Verifique em https::/validas itigov.be
Professor Léo
VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br