materia nº 158/2023

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OFÍCIO N° 158/2023 
Fazenda Rio Grande, 18 de julho de 2023.
Ref.: Solicitação de REGIME DE URGÊNCIA em Projetos de Leis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar pedido de RE￾GIME DE URGÊNCIA, em Projetos de Leis conforme pontuados abaixo, protocolados nesta 
egrégia casa de leis:
• Projeto de Lei 018/2023 – “Institui, no âmbito do Município de Fazenda Rio 
Grande, o Programa de Regularização das Edificações Clandestinas ou Irre￾gulares Mediante Compensação Pecuniária”;
• Projeto de Lei Complementar nº 013/2023 - “Altera dispositivos legais cons￾tantes na Lei Complementar n.º 47, de 1º de dezembro de 2011 e da Lei Com￾plementar n.º 92, de 29 de abril de 2014”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen￾tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande – Paraná