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PROJETO DE LEI Nº 032/2023.
DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula: “Dispõe sobre o programa
servidor amigo do Autista, que da
capacitação técnica de todos os
servidores do Município de Fazenda Rio
Grande no atendimento às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a LEI.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista — PSAA, que trata
da capacitação técnica de todos os servidores Municipais de Fazenda Rio
Grande no atendimento as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º. O programa Servidor Amigo do Autista —- PSAA, consiste na aplicação
da capacitação e treinamento destinado a todos os servidores da Prefeitura de
Fazenda Rio Grande, com o objetivo de torna-los aptos a:
I. Identificar, minimamente, a diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista — T.E.A.;
IH. -Interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;
HI. Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, como foco
no público alvo;
IV. Atender demandas que envolvam pessoas diagnosticada com T.E.A.;
quando solicitado apoio.
Art. 3º. Com relação a Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande, o PSAA,
desenvolverá procedimento especifico para atuação da guarde junto ao público
alvo desta Lei.
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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Art. 4º. O poder Público Municipal poderá estabelecer convênios e parcerias com
órgãos e entidades, públicas ou privadas, especializada no atendimento às
pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, para plena execução desta lei,
de acordo com a Politica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno Do Espectro Autista, Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012.
Art. 5º. O curso de capacitação deverá ser gratuito e de acesso a todos os
servidores municipais.
Parágrafo único. O curso de capacitação caráter obrigatório a todos os
servidores municipais de Fazenda Rio Grande, contando com pontuação na sua
carreira evolutiva no serviço público municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande,08 de agosto de 2023
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador SANDRO DO PROTEÇÃO.
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQDfazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Hoje em dia já podemos dizer que é bastante significativo o número de crianças,
jovens e adultos que apresentam comportamentos característicos dos
Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), e em muitos casos, associados a
outras deficiências.
Esse público precisa de um atendimento de qualidade, com vistas ao
desenvolvimento de suas potencialidades, ao acesso aos apoios necessários
para a melhoria de sua capacidade funcional e sua inclusão na sociedade. Uma
das linhas usadas para isso é envolver a família nesse atendimento, dialogando
e compreendendo quais são as dificuldades compreendidas no dia a dia.
Por outro lado, a qualidade no atendimento destas pessoas só poderá ser
alcançada a partir de uma abordagem multidisciplinar, estabelecendo uma
dinâmica instrutiva com profissionais da saúde e da educação, como, por
exemplo: Pedagogia, Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e demais
interessados no trabalho com pessoas com TEA.
O objetivo de criar uma capacitação é apresentar os conceitos e as técnicas
básicas acerca do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), oferecendo aos
profissionais que trabalham com bebês, crianças, jovens e adultos com esses
transtornos, conhecimentos teóricos e experiências validadas de diagnóstico e
de intervenções próprias.
A capacitação poderá ser ofertada de forma contínua, com formação de turma.
A Metodologia será estruturada de forma pragmática e simplificada, de modo a
fornecer ferramentas práticas para que os servidores alcancem a efetividade do
ensino. Assim, a fim de otimizar o alcance, o curso poderá ser realizado
em ambiente virtual interativo, acessado através da Internet, de modo
customizado.
Sendo assim, através desta propositura, busca-se a conjugação de esforços a
fim de que todos os dedicados servidores públicos do município tenham
condições de entregar um tratamento digno às pessoas que possuem o
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Trazendo assim uma efetiva contribuição
para a melhoria das condições de saúde e segurança destas pessoas.
Quanto mais pessoas e profissionais tivermos na multiplicação do conhecimento
sobre como podemos nos portar, adequando ações, para o melhor conforto
destes cidadãos, melhor será a nossa sociedade. Trata-se de uma ação em
cascata, com cada vez mais pessoas engajadas nesta causa.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br
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Busca-se, inclusive, auxílio em ações orientadas por práticas utilizadas
internacionalmente com vistas a proporcionar conforto e bem-estar para todos.
O próprio servidor quando se sentir totalmente habilitado de conhecimento terá
uma motivação extra para continuar prestando bons serviços.
Providenciar capacitação profissional é o melhor caminho para que se diminuam
Os erros no cuidado com as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Esta providência de capacitação dos funcionários da administração vai produzir
uma integração mais qualificada entre os diversos órgãos e setores do
funcionalismo na mobilização para promoção de conscientização nos melhores
encaminhamentos referentes ao assunto, assim como providenciar treinamento
profissional dos integrantes da Guarda Municipal de Curitiba para interação com
pessoas que tenham TEA.
Com isso, com instituições que fomentam a proteção das Pessoas no Espectro
Autista e órgãos públicos, poderá ser elaborado plano de trabalho para alcançar
os objetivos aqui delineados.
A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito
dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos
pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao
trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.
Por fim, os objetivos específicos a serem atingidos são:
1.Fornecer ao profissional/aluno conhecimento específico sobre o Transtorno do
Espectro do Autismo, desde o rastreamento de sintomas até a aplicabilidade das
técnicas de intervenção, nas áreas de Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia
Ocupacional.
2.Apresentar os marcos do desenvolvimento típico das crianças para que o
aluno/profissional possa entender o estágio de desenvolvimento da criança e do
jovem e, consequentemente, conscientização nos melhores encaminhamentos
referentes ao assunto.
3.Fornecer ao profissionalaluno conhecimento específico acerca da
intervenção, numa abordagem multiprofissional.
4.Fomnecer ao profissional/aluno, conhecimento específico acerca da
importância da participação da família no processo de intervenção.
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5.Apresentar alguns fundamentos médicos básicos sobre o tema.
Fazenda Rio Grande,08 de agosto de 2023
SANDRO DO PROTEÇÃO
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