materia nº 277/2023

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FIT I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 277/2023
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer o seguinte:
Requer que seja expedido ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições, junto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, segundo a Lei Nº 385/2006 “Programa Municipal de
Implantação de Hortas Comunitárias e Espaço de Lazer” e a Lei 1.290/2019 “Programa
Horta Comunitária e Compostagem”, apresente os seguintes questionamentos:
Há algum programa feito pelo Departamento de Agricultura sobre horta comunitária ou
alguma temática similar?
Os projetos acima mencionados estão sendo executados?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo requerer ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, junto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico apresente respostas sobre as Leis Municipais, pois com as
hortas comunitárias e a conscientização da população teremos a diminuição de
produção de lixos, menos terrenos com alto matagal e a criação de hábitos de
alimentação saudável.
Diante disso, aguardam-se respostas e providências.
Cordialmente,
Gabinete 04, 11 de agosto de 2023.
Documento assinado digitalmente
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à “el Data: 11/08/2023 11:13:12-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Professor Léo
VEREADOR
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br