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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 286/2023
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, que tendo em vista
após detida análise de balancetes de receita e despesas do Município, e informações
prestadas via processo 50255/2023, merecem destaque algumas informações
referentes ao comprometimento da execução orçamentária sobre os gastos com
pessoal.
Para efeito de comparação, as despesas com pessoal o Executivo enviou as seguintes
informações:
1º Gasto com Pessoal
Gestão Marcio Claudio Wozniack:
- em dezembro de 2020 ultimo mês da Gestão Marcio Claudio Wozniack o
Município apurou um índice de Gasto com Pessoal de 54,50%, sendo assim
demonstrado:
- Gasto Total com Pessoal: R$ 148.456 782,71
- Receita Corrente Líquida: R$ 272.378.528,41
- Gasto com Pessoal de. 54,50%
Gestão Nassib Kassem Hammad
- em fevereiro de 2022 ultimo mês da Gestão Nassib Kassem Hammad o Município
apurou um índice de Gasto com Pessoal de 47,71%, sendo assim demonstrado:
- Gasto Total com Pessoal: R$ 165.424.208,02;
- Receita Corrente Liquida: R$ 346.708.951,76,;
- Gasto com Pessoal de: 47,71%
Gestão Marco Antonio Marcondes Silva :
- em junho de 2023 ultimo mês da Gestão Antonio Marcondes Silva o Município
apurou um Índice de Gasto com Pessoal de 47.71%, sendo assim demonstrado:
- Gasto Total com Pessoal: R$ 243.583.054,79;
- Receita Corrente Líquida: R$ 438.028.971,70;
- Gasto com Pessoal de: 55,61%
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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2º Evolução da Receita e Receita Corrente Liquida
Gestão Marcio Claudio Wozniack:
- em dezembro de 2020 O Municipio apurou os seguintes resultados para a receita,
conforme demonstrado.
- Receita Total arrecadada pelo Municipio em 2020 - Consolidada: R$
339.380.535,90;
- Receita Corrente Liquida: R$ 272.378.528,41,
Obs.: valores arrecadados para a RCL é apresentada acumulada sendo de janeiro a
dezembro de 2020
Gestão Nassib Kassem Hammad :
- em fevereiro de 2022, O Município apurou os seguintes resultados para a
receita, conforme demonstrado:
- Receita Total arrecadada pelo Município no Exercício de 2022 -
Consolidada: R$ 512.023.372,74;
- Receita Total arrecadada pelo Município no 1º Bimestre de 2022
(janeiro/fevereiro) - Consolidada: R$ 71.044.246,54;
- Receita Corrente Liquida: R$ 346.708.951,76 :
Obs.: valores arrecadados para a RCL é apresentada acumulada sendo de março
de 2021 a fevereiro de 2022.
Gestão Marco Antonio Marcondes Silva :
- em junho de 2023, O Município apurou os seguintes resultados para a receita,
conforme demonstrado
- Receita Total arrecadada pelo Municipio até o 3º Bimestre de 2023
(janeirofjunho) - Consolidada: R$ 285.199.189,45;
- Receita Corrente Liquida: R$ 438.028.971,70;
Obs.: valores arrecadados para a RCL é apresentada acumulada sendo de julho de
2022 a junho de 2023.
Observa-se que ocorreu extrapolação, ainda que temporária, dos limites prudenciais
estabelecidos na LRF em seu artigo 22, mesmo com a evolução da receita. Neste sentido, o
artigo 22 da LRF determina que estará vedado ao poder que tiver incorrido no excesso:
“(.JArt. 22. (...)
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
H - criação de cargo, emprego ou função;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas
de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 60 do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Diante do exposto, indaga-se:
a) — O que explica o salto da participação dos gastos com pessoal em relação à Receita
Corrente Líquida nos meses do corrente ano?
b) — Se o Poder Executivo já apurou o índice de agosto, quais medidas cautelatórias estão
sendo tomadas visando o cumprimento da Lei Complementar 101/2000?
c) -Esta elevação é temporária ou revela uma tendência para o exercício financeiro?
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b)
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento se justifica no intuito de juntamente com o executivo buscar
soluções e medidas que somem para uma boa gestão financeira para o município.
Fazenda Rio Grande, 17 de agosto de 2023
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MARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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