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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-08-21
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a estabelecer regramento aos professores da rede municipal de ensino a realizar estudo e planejamento (hora atividade) em modalidade de “home office”, conforme especifica.”
native_id7394

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-24 Processo remetido ao Arquivo — —
2023-11-24 Lei Sancionada pelo Executido Municipal — Lei Ordinária Municipal 1.723/2023.
2023-11-21 Redação Final remetida ao Executivo Municipal — —
2023-11-14 Aguarda Elaboração de Redação Final — —
2023-11-13 Projeto Aprovado em 2ª Votação — —
2023-11-10 Projeto incluso na Ordem do Dia — Pauta da 33ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-07 Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-11-06 Projeto Aprovado em 1ª Votação — —
2023-11-01 Projeto incluso na Ordem do Dia — Pauta da 32ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-20 Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-20 Remetido ao Departamento Legislativo — —
2023-10-20 Parecer Favorável — —
2023-10-11 Matéria Legislativa encaminhada para Parecer — —
2023-10-11 Remetido ao Departamento Legislativo — —
2023-10-11 Parecer Favorável — —
2023-09-20 Matéria Legislativa encaminhada para Parecer — —
2023-09-20 Remetido ao Departamento Legislativo — —
2023-09-20 Parecer Favorável — —
2023-09-05 Matéria Legislativa encaminhada para Parecer — —
2023-09-05 Remetido ao Departamento Legislativo — —
2023-09-05 Parecer Favorável — —
2023-08-29 Matéria Legislativa encaminhada para Parecer — —
2023-08-28 Realizada a Leitura da Matéria Legislativa na Sessão — —
2023-08-25 Matéria Legislativa Inclusa no Expediente do Dia — Pauta da 22ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-21 Aguarda Inclusão no Expediente do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T11:15:43.610011-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-11-07T08:24:48.624174-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 211/2023
Fazenda Rio Grande, 21 de agosto de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 026/2023 de 17 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
026/2023 de 17 de agosto de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a
estabelecer regramento aos professores da rede municipal de ensino a realizar estudo e
planejamento (hora atividade) em modalidade de “home office”, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
M ARCO ANTON IO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:043 18688917 g30o 4?! 1558
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
RIO FENDA À ESTADO DO PARANA
e pnensiroRA mé MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º026/2023.
DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, a estabelecer regramento aos
professores da rede municipal de ensino a
realizar estudo e planejamento (hora atividade)
em modalidade de “home office”, conforme
especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, a estabelecer procedimentos aos ocupantes dos cargos de Professor 40
Horas e Professor 20 Horas da Rede Municipal de Ensino de Fazenda Rio Grande, a
realizar sua hora atividade, uma vez ao mês, em regime de “home office”, para
planejamentos, estudos, preparação de materiais, dentre outros necessários.
Parágrafo único. Somente poderão usufruir do benefício, desta Lei, os servidores
com 100% (cem por cento) de assiduidade e pontualidade mensal, sendo possível a
concessão do benefício no mês subsequente ao de apuração.
Art. 2.º A autorização prevista nesta Lei deverá observar os seguintes limitadores:
| - O máximo de 04 (quatro) horas de estudo e planejamento (hora atividade) em
“home office”, por matrícula de 20 horas, em efetivo exercício,
Il - O máximo de 08 (oito) horas de estudo e planejamento (hora atividade) em
“home office”, por matrícula de 40 horas, em efetivo exercício.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelos professores, em regime de
“home office”, serão semelhantes as realizadas no ambiente físico da unidade
educacional para favorecimento do processo pedagógico, de acordo com a
descrição das atividades de docência, conforme anexo II, da Lei Complementar n.
48/2012.
Art. 3.º Deverão os servidores dos cargos elencados no artigo 1º, desta Lei, três
vezes ao mês, de acordo com o cronograma estabelecido pela chefia imediata e
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E AZENDA à ESTADO DO PARANA
tm prereiruça pé MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
encaminhado com a frequência à Secretaria Municipal de Educação, realizar a hora
atividade na unidade educacional.
Art. 4.º Os professores estarão cientes que, poderão ser convocados a qualquer
momento, por solicitação da chefia imediata, por parte da Secretaria Municipal de
Educação ou por sua própria vontade para realizar a hora atividade de modo
presencial na unidade educacional ou em outro local externo.
Art. 5.º Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, a editar ato próprio com as formas de regulamentação para fiscalização
da realização da hora atividade em regime de “home office”.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de agosto de 2023.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
NDES
MARCONDES SAVAGE sa917
SILVA:0431868891 7 Dados: 2023.08.21 14:16:57
-03100'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
omni MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ig FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 026/2023.
DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 026/2023, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Educação, a estabelecer regramento aos professores da
rede municipal de ensino a realizar estudo e planejamento (hora atividade) em
modalidade de “home office”, conforme especifica:
O projeto de lei proposto tem grande importância para colaborar com o
processo educativo de qualidade, otimizando e ampliando o tempo dedicado ao
planejamento de atividades e estudo por parte dos docentes e pedagogos no
período de realização da sua hora atividade.
Esse projeto de lei favorecerá o processo de planejamento dos docentes e
pedagogos. A hora atividade realizada em casa, apresenta algumas vantagens, tais como:
e Economia de tempo para planejar, já que não há necessidade de se deslocar;
e Espaços das unidades educacionais, destinados para realização de hora atividade,
incompatíveis em sua maioria com o número de professores;
e Falta de equipamentos para que todos que estão em hora atividade possam utilizar;
Ressalta-se que as horas atividades só não poderão ocorrer em casa, no caso de:
Formações ofertadas pela SME, desde que presenciais;
Reuniões pedagógicas e conselhos de classe, se não puderem ocorrer virtualmente;
Agendamentos com famílias, se não puderem ocorrer virtualmente;
Solicitações pela chefia imediata e pedagogia;
ooo.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse da população deste Municipalidade.
MARCO ANTONIO | Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2023.08.21 14:28:42
SILVA:04318688917 0300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ainda MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
L DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei, de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 19 de julho de 2023.
ir aa
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande - PR, 17 de Julho de 2023.
Processo: 3393012023
Interessado: Secretaria Municipal de Educaçao - Fazenda Rio Grande - PR
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR
Assunto: CÁLCULO de IMPACTO FINANCEIRO
Informamos que recepcionamos o processo de nº 33930/2023 + Feferente à Projeto
de Lei, visando atender às necessidades de magistério, desse município. Considerando o disposto no
projeto de Lei, primeiramente, verifica-se que o pedido refere-se à hora atividade, de professores da
Rede Municipal de Ensino - Fazenda Rio Grande-PR, em home office.
Consta em processo, que mantém-se os benefícios e vantagens, aos professores em home office.
No processo, não há qualquer menção de acréscimo de valor, e dessa forma, entende-se que não
há qualquer alteração financeira, no respectivo orçamento, exercício corrente [ 2023].
Faz-se necessário, a ser observado pelo Município, a situação de retrocesso, no que tange
decisão do STF, ao retroagir p/ 2018 [estimativa Populacional - IBGE], cálculo para fins de FPM, e que teve
seus efeitos aplicados para o exercício de 2023. Medida que prejudicou a maioria de municípios brasileiros,
entre eles, o município de Fazenda Rio Grande - PR. Ou seja, uma expectativa de receita, que não ocorreu.
Devido ao fato de que, o IBGE não conseguiu concluir o CENSO 2022, de forma satisfatória, em boa parte
dos municípios brasileiros.
Outra preocupação aos municípios brasileiros, é a PEC 45/19, recém aprovada em Câmara dos
Deputados; que visa melhorar competitividade e atrair novos investimentos, ao país. Tendo o lado reverso ,
simplificando arrecadação de impostos, com o IVA em duas frentes ... CBS [Contribuição sobre Serviços,
extinguindo três impostos ... IPI, PIS e COFINS ... e IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], unficando ICMS
e ISS. Na prática, para os exercícios seguintes, os municípios brasileiros, estão sem informações precisas,
quanto ao repasse de Receitas. Mas ao que tudo indica, poderá haver uma redução significativa.
É necessário também, que o devido processo, "quando necessário”, seja objeto de análise
jurídica e controle Interno, com seus respectivos pareceres (art. 19, 20 e 169 - LRF), cumprindo o rito
de Lei de responsabilidade Fiscal.
O presente Projeto de Lei, apresentado, consta em Processo Administrativo nº 33930/2023,
não faz menção de valores, desembolso ou pagamento de diferença. E mantido cronograma usual, de parte
da SM Educação, em folha de pagamento, fato esse, que caracteriza a ausência de impacto financeiro aos
cofres públicos, no exercício corrente, como também para os exercícios subsequentes.
A
Milton Mitsuo(Misuguchi
CRC-PR 02757410 -6
Matrícula 353.348
Contador

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