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materia nº 305/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 305 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaRequer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre a Implantação da Escola Polo Bilíngue para surdos na Escola Municipal 26 de Janeiro no Município de Fazenda Rio Grande - PR.
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2023-08-29T09:44:19.918386-03:00 Aprovado 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
R . F a r i d S t e p h e n s , 1 7 9 - P i o n e i r o s , C E P 8 3 8 3 3 - 0 0 8 - F a z e n d a R i o G r a n d e - P R - F o n e : ( 4 1 ) 3 6 2 7 - 1 6 6 4 
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REQUERIMENTO N° 305/2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria 
Municipal Competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre a Implantação da 
Escola Polo Bilíngue para surdos na Escola Municipal 26 de Janeiro no Município de Fazenda Rio 
Grande - PR.
JUSTIFICATIVA
A proposta de implantação da Escola Polo Bilíngue com foco na Língua Brasileira de Sinais 
(Libras) na Escola Municipal 26 de Janeiro, no município de Fazenda Rio Grande, representa um 
marco significativo no avanço da educação inclusiva e na promoção da igualdade de oportunidades 
para todos os estudantes. A justificativa para essa iniciativa é pautada em princípios de equidade, 
acessibilidade e enriquecimento educacional, que beneficiarão tanto os alunos surdos quanto os 
ouvintes da comunidade escolar.
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida como uma língua de expressão e comunicação 
das pessoas surdas no Brasil. Ao adotar a Libras como parte central da metodologia de ensino da 
Escola Polo Bilíngue, estamos respondendo a um imperativo de inclusão e respeito pela diversidade 
linguística e cultural de nossa sociedade.
Fazenda Rio Grande, 24 de Agosto de 2023
Fabiano de Queiroz Sobral
Vereador
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ANTEPROJETO DE LEI
Súmula: “Dispõe sobre a Implantação da Escola Polo Bilíngue para 
surdos na Escola Municipal 26 de Janeiro e estabelece normas no 
Ensino Municipal de Fazenda Rio Grande. ”
CAPÍTULO I Disposições Gerais
Art. 1.º Fica autorizada a implantação da Escola Polo Bilíngue para surdos na Escola Municipal 26 de 
Janeiro, localizada no município de Fazenda Rio Grande, com o objetivo de promover o ensino 
bilíngue, com foco na Língua Brasileira de Sinais, visando a inclusão e o acesso à educação de 
qualidade para estudantes surdos e ouvintes.
CAPÍTULO II Da Educação Bilíngue
Art. 2.º A Língua Brasileira de Sinais – Libras – é reconhecida como meio legal de comunicação e 
expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, 
constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, provenientes da comunidade surda.
Art. 3º. A Educação Bilíngue visa capacitar a pessoa surda para a utilização de duas línguas no 
cotidiano escolar e na vida social, sendo estas: a língua de sinais e a língua portuguesa na modalidade 
escrita.
Art. 4º. A abordagem bilíngue corresponde melhor às necessidades do estudante com surdez, em 
virtude de respeitar a língua natural e construir um ambiente propício para a sua aprendizagem 
escolar.
Para fins desta resolução, considera-se que:
I - Pessoa surda é aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio 
de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Libras;
Art. 5º. Fica estabelecido que a deficiência auditiva é a perda de audição, unilateral ou bilateral, no 
montante de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, quando considerada a média das medidas nas 
frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.
Parágrafo único. Não será caracterizada como deficiência auditiva a perda de audição de caráter 
temporário.
Art. 6º. A Libras deve ser inserida como primeira língua obrigatória às crianças e estudantes surdos, 
nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e EJA, e a língua portuguesa escrita como segunda língua.
Parágrafo único. A Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
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Art. 7º. A Rede Municipal de Educação de Fazenda Rio Grande deve garantir a inclusão da Libras 
nos cursos de formação de professores, funcionários, pais e demais interessados da escola polo 
bilíngue.
Art. 8º. A Rede Municipal de Educação de Fazenda Rio Grande deve garantir a interpretação de Libras 
nas formações de professores e eventos proporcionados pela escola ou eventos realizados pela 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º. A Rede Municipal de Educação de Fazenda Rio Grande deve oferecer formação continuada 
de Libras aos professores, funcionários públicos municipais e demais interessados da Rede.
CAPÍTULO III Da Finalidade e dos Objetivos
Art. 10º. A Rede Municipal de Educação reconhece o direito dos estudantes com deficiência auditiva 
e surdez à educação. A fim de efetivar este direito sem discriminação e com base na igualdade de 
oportunidades, assegurará sistema educacional inclusivo, mais precisamente escola com proposta 
bilíngue a todos os estudantes com surdez em todos os níveis ofertados pela Rede, bem como o 
aprendizado ao longo de toda a vida escolar municipal, com os seguintes objetivos:
I - Proporcionar aos estudantes surdos o a educação bilíngue, destacando a liberdade de se 
expressar em uma ou outra língua e de participar de um ambiente escolar que desafie seu 
pensamento e exercite sua capacidade perceptivo-cognitiva, suas habilidades para atuar e interagir 
em um mundo social que é de todos, considerando o contraditório, o ambíguo, as diferenças entre as 
pessoas;
II - Proporcionar iniciativas no meio escolar pautadas no reconhecimento e na valorização das 
diferenças, que demonstrem a possibilidade da educação escolar inclusiva de pessoas com surdez 
na escola de Ensino Regular brasileira;
III - Garantir ao estudante surdo o acesso às duas línguas de forma simultânea no ambiente 
escolar, colaborando para o desenvolvimento de todo o processo educativo, sendo a Libras como 
primeira língua, e a língua portuguesa na modalidade escrita como segunda;
IV - Proporcionar às crianças e estudantes surdos uma nova prática pedagógica uma proposta 
bilíngue no Ensino Regular e no Atendimento Educacional Especializado - AEE; V - Proporcionar aos 
estudantes surdos os três momentos didáticos pedagógicos: a) AEE em Libras;
b) AEE de Libras;
c) AEE na modalidade escrita na língua portuguesa.
VI - Garantir às crianças e estudantes surdos os profissionais necessários estabelecidos pela política 
nacional, leis, decretos e resoluções vigentes, a saber:
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Instrutor surdo, professor bilíngue e professor especialista do AEE;
VII - Garantir a inclusão das crianças e estudantes surdos focando na acessibilidade adequação 
curricular, proporcionando, assim, um ambiente de interação entre as crianças e estudantes 
surdos e ouvintes;
VIII - Ofertar e incentivar a qualificação profissional da equipe escolar por meio da formação em
Libras;
IX - Ofertar ensino de Libras aos familiares das crianças surdas, estudantes surdos e demais 
familiares.
CAPÍTULO IV Da Organização
Art. 11º. A Escola Polo bilíngue para crianças e estudantes surdos, matriculados nos Anos Iniciais 
(infantil 4 ao 5° ano) e EJA (educação de jovens e adultos) da Rede Municipal de Educação de 
Fazenda Rio Grande, será ofertada na Escola Municipal 26 de Janeiro - EMEIEF.
Art. 12º. A oferta de matrícula dar-se-á a todas às crianças e estudantes ouvintes e surdos que estão 
na faixa etária dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental à EJA, preferencialmente para estudantes 
surdos.
Art. 13º. Será ofertado às crianças e estudantes surdos professor bilíngue nos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental e EJA.
Art. 14º. Será ofertado a todos as crianças e estudantes surdos o AEE em Libras e língua portuguesa 
escrita no contraturno ao Ensino Regular.
Art. 15º. O AEE é definido como o conjunto de recursos e serviços pedagógicos e de acessibilidade 
que eliminem as barreiras para a participação e aprendizagem das crianças e estudantes nas 
diferentes etapas, níveis e modalidades de ensino, ofertado de forma complementar ou suplementar 
à escolarização, de acordo com o Decreto nº 7611/2011.
§1º. O AEE tem a função de identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade 
que eliminem as barreiras e promovam o acesso, a participação e a aprendizagem das crianças e 
estudantes, tais como:
I - Ensino de Libras;
II - Ensino da língua portuguesa como segunda língua.
CAPÍTULO V Da Proposta Pedagógica
Art. 16º. A escola polo bilíngue Escola Municipal 26 de janeiro garantirá adequações curriculares para 
contemplar a diversidade, promovendo o acesso e aprendizagem com qualidade das crianças e 
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estudantes surdos. Essas adequações curriculares deverão constar no Projeto Pedagógico - PP da 
Unidade de Ensino.
Art. 17º. As adequações curriculares envolvem a utilização de recursos e profissionais especializados, 
flexibilidade das metodologias de ensino, planejamentos e organização didática para atender a 
diversidade de todas as crianças e estudantes.
Art. 18º. As práticas do Ensino Regular e do AEE devem ser articuladas por metodologias de ensino 
que estimulem vivências e que levem as crianças e estudantes a aprender, propiciando condições 
essenciais da aprendizagem das crianças e estudantes surdos na abordagem bilíngue.
Art. 19º. O AEE concomitante ao Ensino Regular promoverá o acesso das crianças e estudantes 
surdos ao conhecimento escolar em duas línguas: em Libras e em língua portuguesa, a participação 
ativa nas aulas e o desenvolvimento do seu potencial cognitivo, afetivo, social e linguístico, com os 
demais colegas da escola.
Art. 20º. A prática do AEE parte dos contextos de aprendizagem definidos pelo professor do Ensino 
Regular, que, realizando pesquisas sobre o assunto a ser estudado, elabora um plano de trabalho 
envolvendo os conteúdos curriculares.
Art. 21º. A elaboração do plano do AEE inicia-se com o estudo das habilidades e necessidades 
educacionais específicas das crianças e estudantes surdos, bem como das possibilidades e das 
barreiras que tais crianças e estudantes encontram no processo de escolarização.
Art. 22º. O PP da escola de Ensino Regular deve institucionalizar a oferta do AEE, prevendo sua 
organização nos três momentos didáticos pedagógicos: AEE em Libras; AEE de Libras; AEE de língua 
portuguesa.
CAPÍTULO VI Da Avaliação
Art. 23º. A avaliação escolar das crianças e estudantes surdos no Ensino Regular será efetivada 
levando em consideração que:
§1º. A avaliação é parte integrante e inseparável do processo de ensino e aprendizagem. Dessa forma, 
o PP deve conceber a avaliação como um processo contínuo, pelo qual as estratégias pedagógicas 
são definidas, reorientadas ou aprimoradas de acordo com as especificidades educacionais das 
crianças e estudantes surdos.
§2º. O processo de avaliação das crianças e estudantes surdos deve ser diversificado e respeitar as 
resoluções vigentes: Resolução da Avaliação Municipal e Resolução da Educação Especial.
Art. 24º. O processo de avaliação realizado pelo profissional do AEE deve contemplar as 
especificidades educacionais de cada criança e estudante de forma articulada com o do Ensino 
Regular.
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CAPÍTULO VII Da Acessibilidade
Art. 25º. Considera-se acessibilidade da pessoa surda a possibilidade de viver de forma independente 
e participar plenamente de todos os aspectos da vida.
§1º. Compete a Rede Municipal de Fazenda Rio Grande tomar todas as medidas apropriadas para 
assegurar às crianças e estudantes surdos o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais 
pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação, à comunicação em Libras, incluindo a 
identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade.
§2º. Os profissionais de apoio deverão atuar no apoio pedagógico da sala.
I - Professor Bilíngue: professor ouvinte com fluência em língua portuguesa e Libras para atuar 
em turmas mistas compostas por crianças e estudantes ouvintes e surdos;
II - Instrutor de Libras: professor surdo com fluência em Libras para atuar com crianças e 
estudantes surdos no contraturno, na sala de AEE;
III - Guia-Intérprete: professor preferencialmente habilitado em educação especial, com domínio 
em Libras, Sistema Braille e outros sistemas de comunicação, que atendam às necessidades das 
crianças e estudantes com surdo cegueira.
CAPÍTULO VIII Dos Recursos Humanos
Art. 26º. Os profissionais que atuam na Escola Polo bilíngue devem estar qualificados para o exercício 
da função, manter-se permanentemente atualizados e comprovar aperfeiçoamento de no mínimo 120h 
de Libras. São considerados profissionais da Escola Polo:
I - Diretor escolar, Vice-Diretor, Secretário, Pedagogos, Professores do Ensino Regular, Estagiários.
II - Professor para exercício da docência do AEE com domínio de Libras;
III - Professor bilíngue e/ou com domínio em Libras para o exercício da língua portuguesa e Libras no 
Ensino Regular;
IV - Professor Instrutor surdo para o ensino de Libras;
CAPÍTULO IX 
Das Atribuições
Art. 27º. Ao Professor Bilíngue, compete:
I - Adaptar em Libras às crianças e estudantes surdos, as atividades que o professor do Ensino 
Regular ofertar para a turma;
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II - Orientar crianças e os estudantes surdos em sala de aula, por meio de atividades adaptadas 
para a utilização de duas línguas no cotidiano escolar e na vida social;
III - Estabelecer articulação, juntamente com o professor do Ensino Regular, ofertando para todos 
as crianças e estudantes noções básicas de Libras, promovendo a interação entre as crianças e
estudantes surdos e ouvintes;
IV - Contribuir com o planejamento dos professores do Ensino Regular da unidade de ensino, 
voltado às crianças e estudantes surdos, participando da sua elaboração e execução;
V - Contribuir com os professores do Ensino Regular da unidade de ensino, no processo avaliativo 
da criança e estudante surdo;
VI - Auxiliar crianças e estudantes surdos no processo de ensino e aprendizagem para que não 
fiquem segregados na sala de aula e em outros momentos pedagógicos promovidos pela unidade de 
ensino;
Art. 28º. Ao Professor Instrutor Surdo, compete:
I - Ensinar Libras na sala de AEE;
II - Auxiliar nas adaptações de cartazes, informativos, bilhetes e murais da escola para Libras;
Art. 29º. O professor da sala de AEE deverá seguir as atribuições dispostas na instrução nº 08/2016 
– SEED/ SUED.
Art. 30º. O Pedagogo deverá seguir as atribuições dispostas no Regimento Único das Unidades de 
Ensino da Rede Municipal de Educação.
CAPÍTULO X Dos Recursos de Investimentos
Art. 31º. O município de Fazenda Rio Grande, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para 
garantir a matrícula e permanência das crianças e estudantes surdos, ofertará:
I - Transporte escolar nos dias letivos e eventos proporcionados pela Secretaria Municipal de
Educação;
II - Professor bilíngue e/ou com domínio em Libras para a Educação nos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental e EJA;
III - Professor instrutor surdo para o AEE de Libras;
IV - Curso de Libras para os funcionários, pais e familiares das crianças e estudantes surdos;
V - Sala de AEE em língua portuguesa e sala de AEE de Libras;
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VI - Recursos tecnológicos e didáticos para a sala de AEE de Libras.
Art. 32º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Marco Marcondes 
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
A proposta de implantação da Escola Polo Bilíngue com foco na Língua Brasileira de Sinais 
(Libras) na Escola Municipal 26 de Janeiro, no município de Fazenda Rio Grande, representa um 
marco significativo no avanço da educação inclusiva e na promoção da igualdade de oportunidades 
para todos os estudantes. A justificativa para essa iniciativa é pautada em princípios de equidade, 
acessibilidade e enriquecimento educacional, que beneficiarão tanto os alunos surdos quanto os 
ouvintes da comunidade escolar.
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida como uma língua de expressão e comunicação 
das pessoas surdas no Brasil. Ao adotar a Libras como parte central da metodologia de ensino da 
Escola Polo Bilíngue, estamos respondendo a um imperativo de inclusão e respeito pela diversidade 
linguística e cultural de nossa sociedade.
No uso de suas atribuições, considerando o dispositivo na Constituição Federal de 1988; Lei 
Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de nº 9394/96;
Lei Municipal 1075/2015, que fixa normas para a Educação Especial na Perspectiva Inclusiva do 
Sistema Municipal de Ensino de Fazenda rio Grande e dá outras providências; considerando ainda os 
marcos legais nacionais que sustentam e apoiam a perspectiva inclusiva no ensino fundamental com 
uma proposta bilíngue aos estudantes surdos matriculados, respaldado pelas Leis abaixo: a) 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
b) Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência (ONU 2006), ratificada pelo Brasil, por 
meio dos Decretos nº 186/2008 e nº 6.949/2009;
c) Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, MEC 2008;
d) Resolução CNE/CEB nº 04/2009, que instituias diretrizes operacionais
do Atendimento
Educacional Especializado na Educação Básica;
e) Resolução CNE/CEB nº 04/2010, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação 
Básica, dispondo sobre a organização da Educação Especial como parte integrante do projeto 
pedagógico da escola regular;
f) Decreto nº 7611/2011, que define o Atendimento Educacional Especializado e sua forma de 
financiamento pelo FUNDEB;
g) Lei nº 10.436/02, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outras providências;
h) Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 
2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 
de dezembro de 2000;
Lei Municipal 1075/2015, que foi publicada em diário oficial N° 205/2020, na data de 28 de agosto de 
2020, na qual indica metas referente à educação do município no que diz respeito à educação dos 
surdos.
i) Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021 que altera a lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e incluiu o Capítulo V-A da educação bilíngue de 
surdos, assegurando, em seu Art. 78-A.
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Fazenda Rio Grande, xx de xxxxxx de 2023
Marco Marcondes 
Prefeito Municipal

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