CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO N° 305/2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Municipal Competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre a Implantação da
Escola Polo Bilíngue para surdos na Escola Municipal 26 de Janeiro no Município de Fazenda Rio
Grande - PR.
JUSTIFICATIVA
A proposta de implantação da Escola Polo Bilíngue com foco na Língua Brasileira de Sinais
(Libras) na Escola Municipal 26 de Janeiro, no município de Fazenda Rio Grande, representa um
marco significativo no avanço da educação inclusiva e na promoção da igualdade de oportunidades
para todos os estudantes. A justificativa para essa iniciativa é pautada em princípios de equidade,
acessibilidade e enriquecimento educacional, que beneficiarão tanto os alunos surdos quanto os
ouvintes da comunidade escolar.
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida como uma língua de expressão e comunicação
das pessoas surdas no Brasil. Ao adotar a Libras como parte central da metodologia de ensino da
Escola Polo Bilíngue, estamos respondendo a um imperativo de inclusão e respeito pela diversidade
linguística e cultural de nossa sociedade.
Fazenda Rio Grande, 24 de Agosto de 2023
Fabiano de Queiroz Sobral
Vereador
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ANTEPROJETO DE LEI
Súmula: “Dispõe sobre a Implantação da Escola Polo Bilíngue para
surdos na Escola Municipal 26 de Janeiro e estabelece normas no
Ensino Municipal de Fazenda Rio Grande. ”
CAPÍTULO I Disposições Gerais
Art. 1.º Fica autorizada a implantação da Escola Polo Bilíngue para surdos na Escola Municipal 26 de
Janeiro, localizada no município de Fazenda Rio Grande, com o objetivo de promover o ensino
bilíngue, com foco na Língua Brasileira de Sinais, visando a inclusão e o acesso à educação de
qualidade para estudantes surdos e ouvintes.
CAPÍTULO II Da Educação Bilíngue
Art. 2.º A Língua Brasileira de Sinais – Libras – é reconhecida como meio legal de comunicação e
expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria,
constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, provenientes da comunidade surda.
Art. 3º. A Educação Bilíngue visa capacitar a pessoa surda para a utilização de duas línguas no
cotidiano escolar e na vida social, sendo estas: a língua de sinais e a língua portuguesa na modalidade
escrita.
Art. 4º. A abordagem bilíngue corresponde melhor às necessidades do estudante com surdez, em
virtude de respeitar a língua natural e construir um ambiente propício para a sua aprendizagem
escolar.
Para fins desta resolução, considera-se que:
I - Pessoa surda é aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio
de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Libras;
Art. 5º. Fica estabelecido que a deficiência auditiva é a perda de audição, unilateral ou bilateral, no
montante de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, quando considerada a média das medidas nas
frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.
Parágrafo único. Não será caracterizada como deficiência auditiva a perda de audição de caráter
temporário.
Art. 6º. A Libras deve ser inserida como primeira língua obrigatória às crianças e estudantes surdos,
nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e EJA, e a língua portuguesa escrita como segunda língua.
Parágrafo único. A Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
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Art. 7º. A Rede Municipal de Educação de Fazenda Rio Grande deve garantir a inclusão da Libras
nos cursos de formação de professores, funcionários, pais e demais interessados da escola polo
bilíngue.
Art. 8º. A Rede Municipal de Educação de Fazenda Rio Grande deve garantir a interpretação de Libras
nas formações de professores e eventos proporcionados pela escola ou eventos realizados pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º. A Rede Municipal de Educação de Fazenda Rio Grande deve oferecer formação continuada
de Libras aos professores, funcionários públicos municipais e demais interessados da Rede.
CAPÍTULO III Da Finalidade e dos Objetivos
Art. 10º. A Rede Municipal de Educação reconhece o direito dos estudantes com deficiência auditiva
e surdez à educação. A fim de efetivar este direito sem discriminação e com base na igualdade de
oportunidades, assegurará sistema educacional inclusivo, mais precisamente escola com proposta
bilíngue a todos os estudantes com surdez em todos os níveis ofertados pela Rede, bem como o
aprendizado ao longo de toda a vida escolar municipal, com os seguintes objetivos:
I - Proporcionar aos estudantes surdos o a educação bilíngue, destacando a liberdade de se
expressar em uma ou outra língua e de participar de um ambiente escolar que desafie seu
pensamento e exercite sua capacidade perceptivo-cognitiva, suas habilidades para atuar e interagir
em um mundo social que é de todos, considerando o contraditório, o ambíguo, as diferenças entre as
pessoas;
II - Proporcionar iniciativas no meio escolar pautadas no reconhecimento e na valorização das
diferenças, que demonstrem a possibilidade da educação escolar inclusiva de pessoas com surdez
na escola de Ensino Regular brasileira;
III - Garantir ao estudante surdo o acesso às duas línguas de forma simultânea no ambiente
escolar, colaborando para o desenvolvimento de todo o processo educativo, sendo a Libras como
primeira língua, e a língua portuguesa na modalidade escrita como segunda;
IV - Proporcionar às crianças e estudantes surdos uma nova prática pedagógica uma proposta
bilíngue no Ensino Regular e no Atendimento Educacional Especializado - AEE; V - Proporcionar aos
estudantes surdos os três momentos didáticos pedagógicos: a) AEE em Libras;
b) AEE de Libras;
c) AEE na modalidade escrita na língua portuguesa.
VI - Garantir às crianças e estudantes surdos os profissionais necessários estabelecidos pela política
nacional, leis, decretos e resoluções vigentes, a saber:
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Instrutor surdo, professor bilíngue e professor especialista do AEE;
VII - Garantir a inclusão das crianças e estudantes surdos focando na acessibilidade adequação
curricular, proporcionando, assim, um ambiente de interação entre as crianças e estudantes
surdos e ouvintes;
VIII - Ofertar e incentivar a qualificação profissional da equipe escolar por meio da formação em
Libras;
IX - Ofertar ensino de Libras aos familiares das crianças surdas, estudantes surdos e demais
familiares.
CAPÍTULO IV Da Organização
Art. 11º. A Escola Polo bilíngue para crianças e estudantes surdos, matriculados nos Anos Iniciais
(infantil 4 ao 5° ano) e EJA (educação de jovens e adultos) da Rede Municipal de Educação de
Fazenda Rio Grande, será ofertada na Escola Municipal 26 de Janeiro - EMEIEF.
Art. 12º. A oferta de matrícula dar-se-á a todas às crianças e estudantes ouvintes e surdos que estão
na faixa etária dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental à EJA, preferencialmente para estudantes
surdos.
Art. 13º. Será ofertado às crianças e estudantes surdos professor bilíngue nos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental e EJA.
Art. 14º. Será ofertado a todos as crianças e estudantes surdos o AEE em Libras e língua portuguesa
escrita no contraturno ao Ensino Regular.
Art. 15º. O AEE é definido como o conjunto de recursos e serviços pedagógicos e de acessibilidade
que eliminem as barreiras para a participação e aprendizagem das crianças e estudantes nas
diferentes etapas, níveis e modalidades de ensino, ofertado de forma complementar ou suplementar
à escolarização, de acordo com o Decreto nº 7611/2011.
§1º. O AEE tem a função de identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade
que eliminem as barreiras e promovam o acesso, a participação e a aprendizagem das crianças e
estudantes, tais como:
I - Ensino de Libras;
II - Ensino da língua portuguesa como segunda língua.
CAPÍTULO V Da Proposta Pedagógica
Art. 16º. A escola polo bilíngue Escola Municipal 26 de janeiro garantirá adequações curriculares para
contemplar a diversidade, promovendo o acesso e aprendizagem com qualidade das crianças e
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estudantes surdos. Essas adequações curriculares deverão constar no Projeto Pedagógico - PP da
Unidade de Ensino.
Art. 17º. As adequações curriculares envolvem a utilização de recursos e profissionais especializados,
flexibilidade das metodologias de ensino, planejamentos e organização didática para atender a
diversidade de todas as crianças e estudantes.
Art. 18º. As práticas do Ensino Regular e do AEE devem ser articuladas por metodologias de ensino
que estimulem vivências e que levem as crianças e estudantes a aprender, propiciando condições
essenciais da aprendizagem das crianças e estudantes surdos na abordagem bilíngue.
Art. 19º. O AEE concomitante ao Ensino Regular promoverá o acesso das crianças e estudantes
surdos ao conhecimento escolar em duas línguas: em Libras e em língua portuguesa, a participação
ativa nas aulas e o desenvolvimento do seu potencial cognitivo, afetivo, social e linguístico, com os
demais colegas da escola.
Art. 20º. A prática do AEE parte dos contextos de aprendizagem definidos pelo professor do Ensino
Regular, que, realizando pesquisas sobre o assunto a ser estudado, elabora um plano de trabalho
envolvendo os conteúdos curriculares.
Art. 21º. A elaboração do plano do AEE inicia-se com o estudo das habilidades e necessidades
educacionais específicas das crianças e estudantes surdos, bem como das possibilidades e das
barreiras que tais crianças e estudantes encontram no processo de escolarização.
Art. 22º. O PP da escola de Ensino Regular deve institucionalizar a oferta do AEE, prevendo sua
organização nos três momentos didáticos pedagógicos: AEE em Libras; AEE de Libras; AEE de língua
portuguesa.
CAPÍTULO VI Da Avaliação
Art. 23º. A avaliação escolar das crianças e estudantes surdos no Ensino Regular será efetivada
levando em consideração que:
§1º. A avaliação é parte integrante e inseparável do processo de ensino e aprendizagem. Dessa forma,
o PP deve conceber a avaliação como um processo contínuo, pelo qual as estratégias pedagógicas
são definidas, reorientadas ou aprimoradas de acordo com as especificidades educacionais das
crianças e estudantes surdos.
§2º. O processo de avaliação das crianças e estudantes surdos deve ser diversificado e respeitar as
resoluções vigentes: Resolução da Avaliação Municipal e Resolução da Educação Especial.
Art. 24º. O processo de avaliação realizado pelo profissional do AEE deve contemplar as
especificidades educacionais de cada criança e estudante de forma articulada com o do Ensino
Regular.
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CAPÍTULO VII Da Acessibilidade
Art. 25º. Considera-se acessibilidade da pessoa surda a possibilidade de viver de forma independente
e participar plenamente de todos os aspectos da vida.
§1º. Compete a Rede Municipal de Fazenda Rio Grande tomar todas as medidas apropriadas para
assegurar às crianças e estudantes surdos o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação, à comunicação em Libras, incluindo a
identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade.
§2º. Os profissionais de apoio deverão atuar no apoio pedagógico da sala.
I - Professor Bilíngue: professor ouvinte com fluência em língua portuguesa e Libras para atuar
em turmas mistas compostas por crianças e estudantes ouvintes e surdos;
II - Instrutor de Libras: professor surdo com fluência em Libras para atuar com crianças e
estudantes surdos no contraturno, na sala de AEE;
III - Guia-Intérprete: professor preferencialmente habilitado em educação especial, com domínio
em Libras, Sistema Braille e outros sistemas de comunicação, que atendam às necessidades das
crianças e estudantes com surdo cegueira.
CAPÍTULO VIII Dos Recursos Humanos
Art. 26º. Os profissionais que atuam na Escola Polo bilíngue devem estar qualificados para o exercício
da função, manter-se permanentemente atualizados e comprovar aperfeiçoamento de no mínimo 120h
de Libras. São considerados profissionais da Escola Polo:
I - Diretor escolar, Vice-Diretor, Secretário, Pedagogos, Professores do Ensino Regular, Estagiários.
II - Professor para exercício da docência do AEE com domínio de Libras;
III - Professor bilíngue e/ou com domínio em Libras para o exercício da língua portuguesa e Libras no
Ensino Regular;
IV - Professor Instrutor surdo para o ensino de Libras;
CAPÍTULO IX
Das Atribuições
Art. 27º. Ao Professor Bilíngue, compete:
I - Adaptar em Libras às crianças e estudantes surdos, as atividades que o professor do Ensino
Regular ofertar para a turma;
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II - Orientar crianças e os estudantes surdos em sala de aula, por meio de atividades adaptadas
para a utilização de duas línguas no cotidiano escolar e na vida social;
III - Estabelecer articulação, juntamente com o professor do Ensino Regular, ofertando para todos
as crianças e estudantes noções básicas de Libras, promovendo a interação entre as crianças e
estudantes surdos e ouvintes;
IV - Contribuir com o planejamento dos professores do Ensino Regular da unidade de ensino,
voltado às crianças e estudantes surdos, participando da sua elaboração e execução;
V - Contribuir com os professores do Ensino Regular da unidade de ensino, no processo avaliativo
da criança e estudante surdo;
VI - Auxiliar crianças e estudantes surdos no processo de ensino e aprendizagem para que não
fiquem segregados na sala de aula e em outros momentos pedagógicos promovidos pela unidade de
ensino;
Art. 28º. Ao Professor Instrutor Surdo, compete:
I - Ensinar Libras na sala de AEE;
II - Auxiliar nas adaptações de cartazes, informativos, bilhetes e murais da escola para Libras;
Art. 29º. O professor da sala de AEE deverá seguir as atribuições dispostas na instrução nº 08/2016
– SEED/ SUED.
Art. 30º. O Pedagogo deverá seguir as atribuições dispostas no Regimento Único das Unidades de
Ensino da Rede Municipal de Educação.
CAPÍTULO X Dos Recursos de Investimentos
Art. 31º. O município de Fazenda Rio Grande, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para
garantir a matrícula e permanência das crianças e estudantes surdos, ofertará:
I - Transporte escolar nos dias letivos e eventos proporcionados pela Secretaria Municipal de
Educação;
II - Professor bilíngue e/ou com domínio em Libras para a Educação nos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental e EJA;
III - Professor instrutor surdo para o AEE de Libras;
IV - Curso de Libras para os funcionários, pais e familiares das crianças e estudantes surdos;
V - Sala de AEE em língua portuguesa e sala de AEE de Libras;
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VI - Recursos tecnológicos e didáticos para a sala de AEE de Libras.
Art. 32º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Marco Marcondes
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
A proposta de implantação da Escola Polo Bilíngue com foco na Língua Brasileira de Sinais
(Libras) na Escola Municipal 26 de Janeiro, no município de Fazenda Rio Grande, representa um
marco significativo no avanço da educação inclusiva e na promoção da igualdade de oportunidades
para todos os estudantes. A justificativa para essa iniciativa é pautada em princípios de equidade,
acessibilidade e enriquecimento educacional, que beneficiarão tanto os alunos surdos quanto os
ouvintes da comunidade escolar.
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida como uma língua de expressão e comunicação
das pessoas surdas no Brasil. Ao adotar a Libras como parte central da metodologia de ensino da
Escola Polo Bilíngue, estamos respondendo a um imperativo de inclusão e respeito pela diversidade
linguística e cultural de nossa sociedade.
No uso de suas atribuições, considerando o dispositivo na Constituição Federal de 1988; Lei
Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de nº 9394/96;
Lei Municipal 1075/2015, que fixa normas para a Educação Especial na Perspectiva Inclusiva do
Sistema Municipal de Ensino de Fazenda rio Grande e dá outras providências; considerando ainda os
marcos legais nacionais que sustentam e apoiam a perspectiva inclusiva no ensino fundamental com
uma proposta bilíngue aos estudantes surdos matriculados, respaldado pelas Leis abaixo: a)
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
b) Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência (ONU 2006), ratificada pelo Brasil, por
meio dos Decretos nº 186/2008 e nº 6.949/2009;
c) Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, MEC 2008;
d) Resolução CNE/CEB nº 04/2009, que instituias diretrizes operacionais
do Atendimento
Educacional Especializado na Educação Básica;
e) Resolução CNE/CEB nº 04/2010, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Básica, dispondo sobre a organização da Educação Especial como parte integrante do projeto
pedagógico da escola regular;
f) Decreto nº 7611/2011, que define o Atendimento Educacional Especializado e sua forma de
financiamento pelo FUNDEB;
g) Lei nº 10.436/02, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outras providências;
h) Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de
2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19
de dezembro de 2000;
Lei Municipal 1075/2015, que foi publicada em diário oficial N° 205/2020, na data de 28 de agosto de
2020, na qual indica metas referente à educação do município no que diz respeito à educação dos
surdos.
i) Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021 que altera a lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e incluiu o Capítulo V-A da educação bilíngue de
surdos, assegurando, em seu Art. 78-A.
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Fazenda Rio Grande, xx de xxxxxx de 2023
Marco Marcondes
Prefeito Municipal