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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 303/2023
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao prefeito para que inclua na redação do projeto
de lei 02/2023, sessão V artigo primeiro os agentes comunitários de saúde do
município. Em anexo está o ante projeto que altera o referido artigo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que a sessão que se pede a
alteração se trata de doença familiar, e os agentes comunitários mesmo não
sendo estatutários possuem contrato por tempo indeterminado com o município
e já tiveram o benefício concedido anteriormente mesmo não participando do
quado de estatutários.
Fazenda Rio Grande, 24 de agosto de 2023.
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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TI I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 000/2023
Dispõe sobre a alteração da redação e
inclusão da categoria de agentes
comunitários de saúde na lei municipal
02/2023 sessão V art 1º.
Art. 1º Fica alterada a redação do Art 1º da sessão V do projeto de lei 02/2023
incluindo a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde nos beneficiários de
licença por motivo de doença na família LTSF.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Os Agentes Comunitários de Saúde possuem contrato por tempo
indeterminado com o município de Fazenda Rio Grande, e anteriormente já houve
casos onde fizeram uso desta licença para fins de doença familiar, neste caso há a
possibilidade da inclusão da categoria neste projeto de lei.
Fazenda Rio Grande, 24 de agosto de 2023.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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