PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 217/2023
Fazenda Rio Grande, 25 de agosto de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 028/2023 de 24 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
028/2023 de 24 de agosto de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2023, no valor de R$ 20.214,98 (vinte mil, duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos),
conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2023.08.25 14:46:03
SILVA:04318688917 .0300
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
ESTADO DO PARANÁ
pesa ixenisada é MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Tag RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 028/2023.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município para o exercício de
2023, no valor de R$ 20.214,98 (vinte mil, duzentos e
quatorze reais e noventa e oito centavos), conforme
especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2023, Abertura de crédito adicional especial na importância de R$
20.214,98 (vinte mil, duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), conforme
segue:
01.000 — PODER LEGISLATIVO
01.001 — CÂMARA MUNICIPAL
Manutenção da Câmara de Vereadores
1.31.56.2001.33919700000000 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
00001.00001.01.07.00.00.1.501.0000 — Recursos do Tesouro R$ 20.214,98
Art. 2º. Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de:
06.000 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.001 — S. M. GOVERNO
Manutenção das Atividades da S. M. de Governo
4.122.45.2027.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.214,98
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 24 de agosto de 2023.
MARCO ANTONIO . Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2023.08.25 14:43:49
SILVA:04318688917 0300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 028/2023.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 028/2023, que trata de abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 20.214,98 (vinte mil, duzentos e quatorze reais e noventa e oito
centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, a Suplementação das Dotações
Orçamentárias para atender as demandas da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, conforme protocolo nº do processo: 000045579/2023, nº único:
XZ3.QNX.FGX-XU, a alteração solicitada visa a atender a necessidade da cobertura
do déficit atuarial apurado para o exercício de 2023.
TTIr CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
oricio 723/2023 Fazenda Rio Grande 24 de julho de 2023
Exmo Sr Prefeito Municipal,
Através do presente, o Poder Logislativo Municipal encaminha minuta
de projeto de toi para adequação do orçamento geral da Camara Municipal.
Frase de abortura de cródio adicional suplementar especial que so
faz necessário om vinudo da adequação estrutural da Camara, que passará por
reformulação conforme determinação do Ministório Público
do Estado do Paraná, apontado ainda na Prestação de
2016, onde 05 órgãos solicitaram adaquações na estrutura ee
conforme sua demanda
Essa so!
Lesggisstentivos utilizar-se
ilação se |
a porcentar
Federal, assim sendo possivel e le
de estrutura e consequente aumento dos serviços para manutenção do prédio e do
bom atendimento aos municipes, ficando a Câmara sujeita à devolução do saldo
orçamentário apurado no final do exercicio financeiro, como previsto em let.
Certos de sua colaboração, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
ALESANDRO BORDIGNON WEISS
Presidente da Câmara Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
RIO EEN IDA E ESTADO DO PARANA
pesa iidsiicii sá MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
te GABINETE DO PREFEITO
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste.
MARCO ANTONIO assinado de forma digital por
MARCONDES MARCO ANTONIO PAMARDES
SILVA043186889]
SILVA:04318688917 Dados: 2023.08.25 1444330300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
—
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 028/2023; Súmula: ” Abertura de
Cria 30 Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o
ç — exercício de 2023, no valor de R$ 20.214,989 (vinte mil duzentos e
| Expansão quatorze reais e noventa e oito centavos)“
X | Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 08/2023 Fim: 12/2023
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES +
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
Suplementa Orçamento Legislativo (+) 20.214,98 0,00 0,00
(Anulação) Orçamento Executivo (-) 20.214,98 0,00 0,00
TOTAL 20.214,98 0,00 0,00
k
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
E E ESTIMADO E ES)
2023 20.214,98 642.541.410,53 0,98%
2024 0,00 618.473.986,05 0,00%
—
2025 0,00 665.331.161,58 | 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro ao Orçamento de ambas as entidades, uma vez que será anulado saldo de
despesas orçamentárias do Poder Executivo para ser utilizado como fonte de recurso para suplementar o orçamento do Poder
Legislativo no exercício de 2023;
- A alteração solicitada visa a atender a necessidade da cobertura do Déficit Atuarial apurado para o exercício de 2023;
- Valor total do Orçamento informado no presente são os previsto na L.D.O para 2023 - Lei nº 1.676/2022;
- Verifica-se que o valor acrescentado ao orçamento do Poder Legislativo é de 0,001% do valor total do orçamento original
previsto para o exercício de 2023, e reduzido (anulação) do Orçamento do Poder Executivo;
Para os exercícios de 2024 e 2025, o mesmo é tratado no respectivo Projeto de Lei da LDO de cada exercício;
- Desta forma informa-se que o pretendido gera impacto de 0,001% ao orçamento do Poder Executivo, com a redução em seu
orçamento e inclui o mesmo valor ao orçamento do Poder Legislativo;
Os recursos anulados e que serão utilizados para abertura refere-se aos recursos da fonte:
- Fonte 1.000 — Recursos Próprios vinculados a SM de Governo
Fazenda Rio Grande, 24 de agosto de 2023.
N
DR
ANO
Das SNIS
+? Givanildo'Francisco Pego —
Ngecretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
É AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
é 4
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
[ DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 28/2023 de Iniciativa do
Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, e
será compatibilizado com as mesmas, estando em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 24 de agosto de 2023.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR