materia nº 309/2023

= “
| | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
==
)-
=
REQUERIMENTO Nº 309/2023
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, através da
Secretaria Municipal responsável, para que aprecie o ANTEPROJETO DE LEI
que AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA
"ÓCULOS FALANTES" PARA OS DEFICIENTES VISUAIS NAS BIBLIOTECAS
E NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa trazer maior acessibilidade.
Fazenda Rio Grande, 30 de agosto de 2023.
ALEX HA
Vereador
R.FaridStephens,179-Pionceiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
É 1 I I CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ta
A
AUTORIZA O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA
"ÓCULOS FALANTES" PARA OS
DEFICIENTES VISUAIS NAS BIBLIOTECAS
E NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir o Programa "óculos falantes" para
os deficientes visuais nas bibliotecas públicas e na rede pública de educação no Município de
Fazenda Rio Grande.
Parágrafo Único. Os chamados "óculos falantes" consistem em um pequeno dispositivo que se
conecta a todo tipo de armação de óculos com um sensor óptico que captura a imagem e
converte as informações, instantaneamente, em áudio por meio de um pequeno alto-falante
localizado acima do ouvido.
Art. 2º Os estudantes, professores e deficientes visuais, que tiverem interesse de fazer uso do
dispositivo nas dependências das escolas ou das bibliotecas públicas deverão se inscrever no
Programa.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo instituir o Programa "óculos falantes" para os
deficientes visuais nas bibliotecas públicas e na rede pública de educação.
Os chamados "óculos falantes” consistem em um pequeno dispositivo que se conecta a todo
tipo de armação de óculos com um sensor óptico que captura a imagem e converte as
informações, instantaneamente, em áudio por meio de um pequeno alto-falante localizado
acima do ouvido. Em outras palavras, o referido item óculos falantes acabam por adicionar o
poder de falar em voz alta aquilo que está sendo lido, por meio de inteligência artificial,
facilitando a leitura das pessoas que possuem deficiência visual.
A inclusão do aluno deficiente visual no ensino regular não é simplesmente colocá-lo em uma
classe comum, antes de tudo o professor deve se preocupar em perceber a diversidade e a
diferença de cada aluno, também é necessário preparar o profissional com palestras, cursos,
orientações de como se usar as tecnologias e recursos pedagógicos pois o uso dessas
ferramentas em conjunto com um profissional comprometido, no processo de ensino de
aprendizagem tornam se fundamentais no desenvolvimento e aprendizagem desses indivíduos.
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
h
quessedit
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
)
bj
Um dos objetivos da escola é a formação do cidadão, sua preparação para o mercado de
trabalho, e para que ele seja capaz de reconhecer e lutar por seus direitos e deveres. Para que
este objetivo ocorra o indivíduo deve ser respeitado tanto nos direitos como nos deveres
dentro e fora do ambiente escolar.
A Lei de Diretrizes e Bases de 1996 afirma que "educação é dever de todos" não só do governo
e educadores, como também dos familiares. Desta forma, uma educação que atende a todos
sem discriminação de: "raça, necessidade educacional, condição social e física", passa a ser um
desafio, que vai além da criação, análise e aplicação das leis, decretos e pareceres criados para
atender e proteger aos educandos. Partindo desse princípio a escola inclusiva necessita se
tornar presente e atuante no meio académico e social.
Ou seja, a escola como formadora de pessoas conscientes deve se preparar para fornecer uma
educação que respeite e valorize seu educando com ou sem necessidade educacional especial,
além disso ela necessita de qualidade, de profissional especializado que possa colaborar no
processo de aprendizagem.
Em razão do que já exposto, é de suma importância que haja a implementação de recursos
tecnológicos para que desta maneira ocorra a inclusão e ampliação do ensino regular de
educação. Se existem possíveis melhorias para essa parcela da sociedade elas devem ser
implementadas em favor daqueles que necessitam.
R.FaridStephens, 179-Pionciros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br