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PROJETO DE LEI N.º 033/2023
DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula “Institui o projeto Eleitor do Futuro nas escolas
municipais de Fazenda Rio Grande, estado do Paraná e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Projeto Eleitor do Futuro no âmbito do município de Fazenda Rio
Grande, estado do Paraná, com o objetivo de promover a conscientização cívica, política e a
participação ativa dos estudantes das escolas municipais nas atividades eleitorais.
Art. 2º - O Projeto Eleitor do Futuro tem por finalidade:
| - Estimular o interesse dos estudantes do ensino fundamental | pelo processo democrático e
pelo exercício da cidadania;
Il - Promover a educação política, informando os jovens sobre o funcionamento das instituições
democráticas, os direitos e deveres dos cidadãos, e a importância do voto;
HI - Proporcionar aos estudantes a oportunidade de vivenciar, de forma prática, o processo
eleitoral, por meio de simulações de eleições;
IV - Fomentar a discussão de temas relevantes para o município e para o país entre os
estudantes, incentivando a formação de opiniões embasadas;
V - Desenvolver o senso crítico, a responsabilidade e o comprometimento cívico dos jovens
eleitores.
Art. 3º - O Projeto Eleitor do Futuro será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, em
parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e escolas públicas municipais de Fazenda
Rio Grande.
Art. 4º - As atividades do Projeto Eleitor do Futuro incluirão:
| - Palestras e oficinas sobre cidadania, democracia, sistema eleitoral, partidos políticos e temas
de relevância pública;
II - Simulações de eleições para cargos municipais e estaduais, com a criação de candidaturas
fictícias por parte dos estudantes;
HI - Debates entre os estudantes sobre questões políticas e sociais;
IV - Visitas às instituições governamentais e participação em sessões de órgãos legislativos,
quando possível;
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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V - Produção de materiais educativos sobre cidadania e política para serem compartilhados com
a comunidade.
Art. 5º - Fica autorizada a destinação de recursos orçamentários específicos para a
implementação e manutenção do Projeto Eleitor do Futuro, mediante dotações próprias do
município de Fazenda Rio Grande.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo prazos, critérios e
procedimentos para a sua execução.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 29 de agosto de 2023.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
A justificativa para a criação desta lei decorre do sucesso evidente do projeto realizado em 2023,
o qual demonstrou ser altamente eficaz e benéfico. Dessa forma, a busca pela regulamentação e
oficialização dessa parceria por meio desta lei é justificada, visto que o projeto alcançou seus
objetivos de:
- Estimular a cidadania, por meio de atividades relacionadas ao processo eleitoral;
- Mobilizar os alunos para que compreendam a importância da participação de todos os cidadãos
no processo eleitoral como um pilar do fortalecimento da democracia;
- Apresentar aos alunos as tecnologias envolvidas no processo eleitoral brasileiro;
- Sensibilizar os alunos que participarão do pleito eleitoral na escola, com o intuito de, a médio e
longo prazo, contribuir para uma compreensão mais sólida da relevância do processo
democrático nas decisões do país.
Fazenda Rio Grande, 29 de agosto de 2023.
Documento assinado digitalmente
ado: FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
o lo Data: 31/08/2023 11:01:39-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
PROFESSOR FABIANO FUBÁ
Vereador
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