materia nº 325/2023

T [ |] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 325/2023
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. O Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente realize a formação do Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua-
CIAMP Rua/Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação diante de que o município de Fazenda Rio Grande tem
sido atuante no que diz respeito às demandas sociais dentro de sua observância, a
legislação e recursos para atendimento dentro da assistência social. Nesse sentido
o governo federal e estadual tem em pauta diversas políticas de atendimento em
debate e algumas delas já sendo implementadas nos municípios, por essa razão
trazemos a indicação da necessidade da formação do Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua-
CIAMP Rua/Fazenda Rio Grande. Tal como já é elaborado no âmbito estadual O
CIAMP Rua/PR, instituído pelo Decreto 2405/15 através da Secretaria de Estado
da Justiça e Cidadania-SEJU, é um instrumento de gestão intersetorial de caráter
consultivo, propositivo e de monitoramento da Política Estadual da População em
Situação de Rua no âmbito do Estado do Paraná. A sua finalidade é possibilitar e
auxiliar na implementação e monitoramento das políticas públicas voltadas à
população em situação de rua, em todas as esferas da Administração Pública no
Estado do Paraná, a fim de garantir a promoção e proteção dos direitos humanos,
assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre direitos humanos
das pessoas em situação de rua no Estado do Paraná. O CIAMP Rua/PR está à
disposição para articulação de políticas públicas específicas para esta população,
bem como para orientação acerca de eventuais denúncias de violência e
discriminação contra pessoas em situação de rua e também auxilia na formação
dos comitês municipais.
Fazenda Rio Grande, 13 de setembro de 2023
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Matro | nronid
Ú ARCO PARTA NO SANTOS
Vereador
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