materia nº 332/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 332 /2023
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A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que,
através da secretaria competente, reiterando o requerimento 179/2022, informe
à está casa de leis sobre a fila de espera de consultas e exames especializados,
respondendo os seguintes questionamentos:
a fila de espera para exames e consultas
1. Qual é, hoje,
especializadas?
2. Qual o tempo médio entre o agendamento e a realização dos
mesmos?
3. Quantos procedimentos foram realizados desde janeiro 2022 até a
presente data?
5. Quantos pacientes aguardam há mais de 3 meses para agendar um
4. Solicito que o número venha discriminado por ano e tipo de exame.
exame e consulta especializada?
6. Qual o tempo médio de marcação de cirurgia eletiva e quais os 10
procedimentos mais solicitados em janeiro/2022 até a presente data?
7. Levantamento detalhado do número de pacientes que esperam
liberação e agendamento para realizar procedimentos pelo Sistema
Único de Saúde) SUS, separado por áreas para consultas por
especialidade, exames e cirurgias, onde tais informações poderão
ser disponibilizadas em planilhas, constando quais são acumulados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido à garantia constitucional, prevista no
Artigo 196.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR -Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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ES
Considerando ainda, a competência do município estabelecida no Artigo
10, Il, 153 e 154 da Lei Orgânica Municipal, bem como, o dever de eficiência da
administração disposto no Artigo 37 da Constituição Federal.
Ressalto a responsabilidade de poder executivo municipal para que o
SUS (Sistema único de Saúde) possa garantir a qualidade no atendimento aos
seus usuários, em especial aqueles que mais necessitam do apoio do poder
público.
Requer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento a ser encaminhado a secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 13 de setembro de 2023.
) pra e
Nahi Hamm
Vereadora
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
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