materia nº 354/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº354/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos no uso das suas atribuições que lhe são
providas, submete ao plenário da câmara municipal de vereadores o seguinte
requerimento.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para o excelentíssimo Prefeito Municipal Marco
Marcondes, para que viabilize a contratação, assim que possível, dos seguintes
profissionais da atenção básica em saúde para o atendimento das demandas de
pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), estes profissionais são: 2 (dois)
fisioterapeutas, 2 (dois) fonoaudiólogos, 2 (dois) terapeutas ocupacionais e 2 (dois)
psicólogos a fim de criar-se um centro de atendimentos aos autistas em Fazenda
Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que a publicação da Lei Federal n.º
14.231/2021 inclui os profissionais de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na
Estratégia Saúde da Família, também considerando que a ESF é atribuição do
município, posto que a pactuação da CIT (comissão intragestores tripartite) assim
definiu, citando a Lei Federal n.º 12.764/2012 que dispõe sobre a garantia dos
direitos ao portador de TEA (Transtorno de Espectro Autista) quanto ao acesso aos
serviços de saúde que garantam permanente estimulo e desenvolvimento e
observando o ofício n.º 096/2023 oriundo da 4º Promotoria do Ministério Público que
questiona sobre a contratação de psicólogos e fonoaudiólogos para atendimento
deste mesmo público esse requerimento se faz necessário.
Fazenda Rio Grande, 21 de setembro de 2023.
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