materia nº 349/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 349/2023
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo O Sr.
Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente
forneça a esta Casa de Leis acerca da seguinte:
Considerando que a Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e
das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua
inclusão social e cidadania.
Existe algum estudo para que seja implantada uma Coordenadoria Municipal
dos Direitos da Pessoa-com Deficiência em nosso município?
No intuito de fomentar a ampliação das políticas públicas inclusivas no
município, determinando que os gestores municipais empenhassem esforços
para a implementação de uma instância específica para atender às demandas
da população com deficiência.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que o presente pedido de informação é sobre fato determinado e se
relaciona com a atividade administrativa da Gestão Pública Municipal, requer,
após a devida tramitação e divulgação, o seu encaminhamento ao Poder
Executivo para a produção das respectivas respostas.
Fazenda Rio Grande, 21 de setembro de 2023
, nbr MARCO ANTONIO DOS SANTOS TRAVESSOLO
Ed Data: 21/09/2023 14:58:00-0300
Verifique em https:/ /validar.iti.gov.br
MARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br