FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 240/2023
Fazenda Rio Grande, 22 de setembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 030/2023 de 22 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
030/2023 de 22 de setembro de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2023, no valor de 4.330.272,57 (quatro milhões, trezentos e trinta mil, duzentos e setenta e dois
reais e cinquenta e sete centavos), conforme especifica.”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2023.09.22 14:13:26
SILVA:04318688917 “so
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
sa à ricas MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZEI FENDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 030/2023.
DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município para o exercício de
2023, no valor de 4.330.272,57 (quatro milhões,
trezentos e trinta mil, duzentos e setenta e dois reais
e cinquenta e sete centavos), conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2023, Abertura de crédito adicional especial na importância de
4.330.272,57(quatro milhões, trezentos e trinta mil, duzentos e setenta e dois reais e
cinquenta e sete centavos), conforme segue:
02.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.001 - SM DE ADMINISTRAÇÃO
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administração
4.122.40.2002.33919700000000 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) R$674.618,27
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.001 - SM DE DEFESA SOCIAL
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social
14.422.44.2103.33919700000000 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) R$147.582,20
17.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.004 - COMPONENTES PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO
Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para Qualificação da Gestão
14.422.49.2087.33919700000000- APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) R$141.393,63
15.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.001 - BLOCO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão ADM
10.301.41.2050.33919700000000 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002- Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) R$1.035.590,08
16.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.002 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Infantil
12.365.43.2073.33919700000000 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB $528.237,94
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ig nugesiruea ve MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
16.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.003 - FUNDEB
Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Fundamental
12.361.43.2161.33919700000000 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais impostos vinculados à educação básica R$1.791.422,96
13.000 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNIC. FAZENDA RIO GRANDE
13.001 - FAZPREV
Manutenção das Atividades do Fazprev
4.122.40.2045.33919700000000 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
00100.00100.08.03.00.00.1.802.1111 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS R$11.427,49
Art. 2º. Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de:
06.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.001 — S. M. GOVERNO
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo
4.122.45.2026.31901300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$30.000,00
4.122.45.2026.31911300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$60.000,00
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
09.001 - SM DE URBANISMO
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Urbanismo
15.451.42.2037.31901300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$15.000,00
15.451.42.2037.31911300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$40.000,00
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
14.001 - SM DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e Finanças
4.123.40.2048.31911300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$40.000,00
22.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.001 - SM DE MEIO AMBIENTE
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente
18.542.57.2106.31911300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$50.000,00
23.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.001 - SM DO TRABALHO
Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho
11.334.53.2113.31901300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$50.000,00
11.334.53.2113.31911300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
gi adere a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZEI FENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
24.000 - GABINETE DO PREFEITO
24.001 - GABINETE DO PREFEITO
Manutenção da Folha de Pagamento do Gabinete
4.122.45.2215.31901300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
28.000 - SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTO URBANO
28.001 - SM DE PLANEJAMENTO URBANO
Manutenção da Folha da SM Planejamento Urbano
15.452.48.2193.31901300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
33.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
33.001 - SM DE HABITAÇÃO
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação
16.482.50.2130.31901300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
34.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
34.001 - SM DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Comunicação Social
4.131.45.2131.31901300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
4.131.45.2131.31911300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
35.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
35.001 - SM DA MULHER
Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher
8.244.52.2133.31901300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
36.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.001 - SM DE CULTURA E TURISMO
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura
13.392.46.2135.31901300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.001 - SM DE DEFESA SOCIAL
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social
14.422.44.2103.31901300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
R$15.000,00
R$70.000,00
R$30.000,00
R$74.618,27
R$50.000,00
R$50.000,00
R$50.000,00
R$50.000,00
R$147.582,20
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
lg engrsitueA De MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
4
GABINETE DO PREFEITO
17.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.001 - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO BÁSICA
Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica
8.244.49.2077.31911300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$40.000,00
17.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.002 - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - MC
Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial
8.244.49.2080.31911300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$90.000,00
8.244.49.2080.31901300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$11.393,63
15.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.003 - BLOCO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Vigilância em Saúde
10.305.41.2055.31911300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) R$300.000,00
15.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.005 - BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Manutenção da Folha de Pagamento - Urgência e Emergência
10.302.41.2060.31901300000000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) R$150.000,00
15.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.002 - BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão Básica
10.301.41.2053.31901100000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) R$585.590,08
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.001 - SM DE GOVERNO
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo
4.122.45.2026.31901100000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$528.237,94
22.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.001 - SM DE MEIO AMBIENTE
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente
18.542.57.2106.31901100000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$1.000.000,00
24.000 - GABINETE DO PREFEITO
24.001 - GABINETE DO PREFEITO
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PE gt MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção da Folha de Pagamento do Gabinete
4.122.45.2215.31901100000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$200.000,00
35.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
35.001 - SM DA MULHER
Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher
8.244.52.2133.31901100000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$200.000,00
36.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.001 - SM DE CULTURA E TURISMO
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura
13.392.46.2135.31901100000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$200.000,00
34.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
34.001 - SM DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Comunicação Social
4.131.45.2131.31901100000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$191.422,96
13.000 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNIC. FAZENDA RIO GRANDE
13.001 - FAZPREV
Manutenção das Atividades do Fazprev
4.122.13.2045.31901600000000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL
00100.00100.08.03.00.00.1.802.1111 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS R$11.427,49
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 15 de setembro de 2023.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
(o) 5
MARCONDES Mo nroNonicoNe
SILVA:04318688917 | Dados: 2023.09.22 14:14:02 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Rs MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
te FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 030/2023.
DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 030/2023, que trata de abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 4.330.272,57 (quatro milhões, trezentos e trinta mil, duzentos e setenta e
dois reais e cinquenta e sete centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, a Suplementação das Dotações
Orçamentárias para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande e o Instituto de Previdência de Fazenda Rio Grande, a fim de atender a
necessidade da cobertura do déficit atuarial apurado para o exercício de 2023.
O grupo de fonte de recurso (000, 103, 104 e 303) é de origem de recursos
livres, sendo permitida a redução orçamentária da fonte 000, para suplementar as
fontes 103 e 104 (Educação) e a fonte 303 (Saúde).
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
SILVA:04318688917 | Dados: 2023.09.22 14:15:14 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
r
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 030/2023; Súmula: ” Abertura de
Im Criação Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de
tag — 2023, no valor de R$ 4.330.272,57 (quatro milhões, trezentos e trinta mil,
Expansão duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos)“
x Aperfeiçoamento |
Vigência Início: 09/2023 Fim: 12/2023
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023 | 2024 2025
Suplementa de Dotação Orçamentária (+) 4.330.272.57 0,00 0,00
(Anulação) de Dotação Orçamentária LO 4.330.272.57 0,00 0,00
[o TOTAL 00 | 00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 4.330.272,57 | 642.541.410,53 0,67%
2024 “1 0,00 618.473.986,05 0,00%
2025 0,00 665.331.161,98 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o era impacto financeiro gerado ao Orçamento do município , se dará para a cobertura do Déficit Financeiro
apurado no Instituto de Previdência Municipal (FAZPREV) para o exercício de 2023;
- A alteração solicitada atende ao processo administrativo do referido Instituto, o qual encaminhou o Calculo Atuarial;
- Valor total do Orçamento informado no presente, são os previsto na L.D.0 para 2023 — Lei nº 1.676/2022;
- Verifica-se que o valor da dotação a ser suplementada no orçamento representa o percentual de 0,67% do valor total do
orçamento original previsto para o exercício de 2023, sendo este suportado pela reduzido (anulação) do Orçamento, dotação de
de elementos de despesas com pessoal;
Para os exercícios de 2024 e 2025, o presente não gera efeitos financeiros, uma vez que o crédito é de abertura exclusiva para o
exercício de 2023, por se tratar da cobertura do déficit devido a este período, demais exercícios a cobertura será tratada nas
respectivas LDO e LOA;
- Desta forma informa-se que o pretendido gera impacto de 0,67% ao orçamento de 2023do Poder Executivo, com a redução em
seu orçamento para a cobertura do Déficit do Instituto de Previdência;
Os recursos anulados e que serão utilizados para abertura refere-se aos recursos da fonte:
- Fonte 1.000 — Recursos Próprios Livres; - Fonte 1.103 — Recursos Próprios Educação; - Fonte 1.104 — Recursos Próprios
Educação; - Fonte 1.303 — Recursos Próprios Saúde;
á. q Nr
+. Givanildo.Francisco Pego
“Secretário Municipal de-Finanças
nen ns SE
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
aSERO. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| RTRNRA ESTADO DO PARANÁ
[ DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 30/2023
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, e será compatibilizado com as mesmas, estando em conformidade com os
preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta
Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 12 de setembro de 2023.
GWâniido Prá cisco P
q go,
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR