materia nº 275/2015

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CÂAMARAMUNICIPAL
y FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
REQUERIMENTO Nº 275 - 2015
O Vereador CLAUDINEI HOMEM DO CHAPÉU, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer: que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que o mesmo envie
ofício á Secretaria da Divisão de Arrecadação, para que estude a viabilidade de
regulamentar os vendedores ambulantes, no terminal de ônibus de Fazenda Rio
Grande, baseado na Lei 552/2007.
JUSTIFICATIVA
Diante das inúmeras reclamações de ambulantes dentro do terminal, vimos à
necessidade de pedir ao Executivo Municipal, para que estude a viabilidade de
regulamentar os vendedores ambulantes, até que seja feita a licitação das salas
comerciais, na área onde possui um gramado, a liberação de algumas barracas.
Com a legalização de algumas barracas, iria inibir os vendedores ambulantes, pois
os mesmos seriam fiscais.
Os interessados em participar da “Feira no Terminal”, deverão dirigir-se ao
Protocolo Geral, a fim de formalizar sua inscrição preenchendo formulário próprio
direcionado á Secretaria de Administração.
Na oportunidade do preenchimento do Formulário de Inscrição o candidato deverá
entregar cópia do RG, cópia do CPF, comprovante de residência e a declaração
do ramo de atividade a ser comercializado.
Em caso de ter mais participantes do que barracas será feito um sorteio, na
presença de todos os participantes.
é Fazenda Rio Grande, 02 de Dezembro de 2015.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
VEREADORSLAUDINEI
HOME HAPÉU
PARTIDO SO CRISTÃO-FRG
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br