PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 242/2023
Fazenda Rio Grande, 25 de setembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº032/2023 de 19 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei
nº 032/2023 de 19 de setembro de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte sú-
mula: “Dispõe sobre a utilização da Rede SINE/PR nos editais de licitação, ou contratos
celebrados pela Administração Pública no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica.”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclareci-
mentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES ryoistasaas!?
SILVA:04318688917 Dados: 2023.09.25 11:28:48
-03/00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
nendeiiã MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 032/2023.
DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
SÚMULA: “Dispõe sobre a utilização da Rede
SINE/PR nos editais de licitação, ou contratos
celebrados pela Administração Pública no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza a Administração Pública Municipal Direta e Indireta a incluir cláusula
de utilização da Rede SINE/PR nos editais de licitação ou contratos celebrados com
o intuito de estimular a contratação de munícipes através da Agência do
Trabalhador.
Art. 2º. As empresas permissionárias, cessionárias e terceirizadas de serviços
públicos municipais deverão utilizar preferencialmente o banco de dados da Agência
do Trabalhador.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO fsnado erra
MARCONDES MARCONDES
SILVA:043 186889 SILVA:04318688917
Dados: 2023.09.25
17 11:01:07 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
eisiaisão MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 032/2023.
DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 032/2023, que: “dispõe sobre a utilização da Rede SINE/PR nos
editais de licitação, ou contratos celebrados pela Administração Pública no âmbito
do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar a Administração Pública
Municipal Direta e Indireta a incluir cláusula de utilização da Rede SINE/PR nos
editais de licitação ou contratos celebrados com o intuito de estimular a contratação
de munícipes através da Agência do Trabalhador, além de promover a preferência
pelo banco de dados da Agência do Trabalhador para empresas permissionárias,
cessionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais.
O projeto encontra respaldo na Lei do Estado do Paraná n. 18712/2016, que
trata das diretrizes e políticas para o desenvolvimento do trabalho, emprego e
geração de renda no estado. A legislação estadual já demonstrou a importância de
ações que estimulem a empregabilidade e o acesso ao mercado de trabalho para os
cidadãos paranaenses.
O desemprego e a dificuldade de inserção no mercado de trabalho são
desafios enfrentados por muitos cidadãos. A inclusão da cláusula de utilização da
Rede SINE/PR nos editais de licitação ou contratos celebrados pela Administração
Pública Municipal proporcionará uma oportunidade de emprego mais igualitária e
inclusiva, uma vez que privilegiará a contratação de munícipes, que muitas vezes
enfrentam barreiras para ingressar no mercado de trabalho.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E, FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ademais, o estímulo para que as empresas permissionárias, cessionárias e
terceirizadas de serviços públicos municipais utilizem preferencialmente o banco de
dados da Agência do Trabalhador trará vantagens para ambas as partes. Os
empregadores poderão encontrar mão de obra local qualificada, enquanto os
munícipes terão maiores chances de ingressar no mercado de trabalho, fomentando
assim o desenvolvimento econômico e social do município.
A presente proposta também está em consonância com os princípios
constitucionais da eficiência e da economicidade, uma vez que a contratação local
poderá reduzir custos com deslocamentos e moradia, promovendo, assim, a
utilização de recursos locais em benefício da própria comunidade.
Portanto, o presente projeto de lei visa alinhar os interesses da Administração
Pública Municipal e da população, promovendo a geração de emprego e renda, a
valorização dos cidadãos locais e o fortalecimento da economia municipal.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES — ryaossisemaor7
SILVA:04318688917 Dados: 2023.09.25 11:10:03
-0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande - PR, 15 de Agosto de 2023.
Processo: 45.592/2023
Interessado: Câmara Municipal Fazenda Rio Grande - PR
Município de Fazenda Rio Grande - PR
SM de Trabalho, Emprego e Renda - Fazenda Rio Grande - PR
O presente, visa apresentação, de possível impacto orçamentário e financeiro, a ser
gerado, com o pretendido. Diante do exposto, encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro, em conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL [ 101 7 2000
Projeto de Lei -
Súmula: Dispõe sobre a utilização da Rede SINE/PR nos Editais de
Licitação, ou contratos celebrados pela Adm. Pública no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande ...
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO VIGENTE E DEMAIS EXERCÍCIOS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
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eenccio | VALOR | | ORÇAMENTO | | IMPACTO (| [|
a A | 642.541410,53 |
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Nota Explicativa
1. O presente Projeto Lei, autoriza a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a incluir
cláusula de utilização da Rede SINE/PR, nos editais de licitação ou contratos celebrados, com o
intuíto de estimular a contratação de munícipes, através da Agência do Trabalhador.
O presente Projeto Lei, não menciona dispêndio e/ou valores a serem aportados futuramente,
por órgão público, ou sociedade de economia mista, do Município de Fazenda Rio Grande - PR.
Com as informações do item 1 e 2,, o presente Projeto Lei, caracteriza a ausência de impacto
Orçamentário e Financeiro, aos cofres públicos do município.
O presente processo, em caso de necessidade, deverá ser encaminhado à Unidade de Controle
Interno e/ou Procuradoria Geral do Município, para análise de objeto e emissão de Parecer.
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Assinado e Datado Digitaimente 41735972 Dados: 2023.08.15
15:54:38 -0300'
imãs MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 032/2023
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 17 de setembro de 2023.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR