PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2023.
DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula: “Dispõe sobre as audiências públicas
no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Compete a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de suas
comissões, promover audiências públicas com a participação de autoridades,
especialistas ou entidades da sociedade civil para instruir matéria que se
encontre sob seu exame, bem como discutir assunto de interesse público
relevante.
Art. 2º As audiências públicas serão realizadas na forma de reuniões
organizadas, abertas a qualquer cidadão, representantes dos setores público,
privado, da sociedade civil organizada e da comunidade, para discussão de
situações das quais decorra ou possa decorrer lesão a interesses públicos, e
terão por finalidade coletar, junto à sociedade e ao Poder Público, elementos que
embasem a decisão das Comissões quanto à matéria objeto da convocação ou
para prestar contas de atividades desenvolvidas.
Art. 3º Realizada a convocação de audiência pública pelas comissões, o
presidente da comissão requerente encaminhará protocolo para a Diretoria de
Plenário, a fim de realizar o agendamento da mesma, bem como, informará
quem serão os selecionados a serem ouvidos, às autoridades, os especialistas
e demais interessados, cabendo a Diretoria de Plenário encaminhar os convites
e realizar o roteiro da audiência nos termos regimentais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 01 de agosto de 2023
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido
à importância de que se reveste a qualidade e o aperfeiçoamento dos trabalhos
parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis, por meio das audiências
públicas.
No entanto, cabe ressaltar que o objetivo das audiências públicas é ouvir a
opinião da comunidade sobre os mais diversos temas, além de discutir as
demandas sociais envolvendo pessoas ou grupos organizados, incluindo
entidades da sociedade civil. Nesse modelo, todos os presentes podem ter
direito à palavra e, consequentemente, acesso às respostas de pessoas públicas
e autoridades.
Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto de Resolução
mais um passo é dado em favor da eficiência e fortalecimento do Poder
Legislativo de Fazenda Rio Grande, possibilitando o surgimento de ideias
inovadoras decorrentes da aproximação da sociedade ao poder público, que
será, sem dúvida, ampliada por meio dos encontros e debates nesta Casa.
Fazenda Rio Grande, 01 de agosto de 2023
Mesa Diretiva
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
| | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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