materia nº 18/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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MOÇÃO Nº 018/2023
MOÇÃO DE APELO
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, em atenção ao seu compromisso com os
princípios e valores que regem nossa sociedade, solicita respeitosamente à Mesa Diretora que
encaminhe uma Moção de Apelo ao Congresso Nacional, direcionada ao Excelentíssimo Senhor
Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal e ao Excelentíssimo Senhor Arthur Lira, Presidente
da Câmara dos Deputados, solicitando à estes que se dignem distribuir cópia da presente moção a
todos os integrantes dos respectivos poderes, em face da tentativa de legalização do aborto por
meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das
competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo
Tribunal Federal.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não
somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento
imediato de um direito constitucional ao aborto durante todas os nove meses da gestação, visto que
toda a ação está fundamentada no argumento de que “não há como se imputar direitos
fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só é reconhecido após o nascimento com vida”.
A ação afirma que “a dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o
pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional”. A ação
sustenta ainda que, segundo os Ministros da Corte, “o conteúdo essencial mínimo para a dignidade
humana é constituído [1] do valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o
estatuto de pessoa humana, [2] da autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-
se por seu projeto de vida individual, e [3] do valor comunitário.”
Ainda, segundo os ministros da Corte, “é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania
que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos
em nosso ordenamento constitucional”.
Colocam-se, assim, delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o
desrespeito à vida humana em geral e não apenas à dos nascituros.
Diante dessas razões, e com o compromisso inabalável de defender a VIDA em sua plenitude, bem
como respeitar a harmonia e a independência entre os Poderes constituídos, cumprindo os
compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil e atendendo aos anseios claros da
população brasileira no processo civilizatório, que visa garantir os direitos fundamentais e proteger
os mais vulneráveis, com a VIDA como valor máximo, solicitamos o apoio de nossos colegas nesta
Casa Legislativa para a aprovação desta manifestação regimental. Esta ação será comunicada às
autoridades e órgãos oficiais como uma manifestação sólida e inquestionável dos representantes do
município de Fazenda Rio Grande - PR.
Fazenda Rio Grande, 28 Setembro de 2023.
R.FaridStephens, 179 Pioneiros. CEP83833-008- FazendaRioGrande- PR-Fone:(41)3627-1664
Iz contato(Wfazendariogrande. pr. br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Sandro do Proteção Luiz Sergio Claudino Enfermeiro Zé Carlos
Vereador Vereador
cie Q. sl Professor Hélio Pereira
Vereador Vereador
Marco Antônio Cê Brandão
Vereador Vereador
Nani Hammad Gilmar Petry
Vereadora Vereador
Professor Léo
Vereador
R.FaridStephens, 179. Pioneiros. CEP83833-008- SEE nde pres PR-Fone:(41)3627-1664
-mail: contato(d fazendariogr ande.pr.leg.br