OFÍCIO Nº 243/2023
Fazenda Rio Grande, 29 de setembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº033/2023 de 29 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei
nº 033/2023 de 29 de setembro de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte sú-
mula: “Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para o
exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especifica.”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclareci-
mentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma
MARCO ANTONIO digital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
17 Dados: 2023.09.29
15:21:54 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
14
sasgauna dr MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 033/2023.
DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município para o exercício de
2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2023, Abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$
100.000,00 (cem mil reais), conforme segue:
16.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.002 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Manutenção das Atividades da Educação Infantil .
12.365.43.2070.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livre ) R$50.000,00
16.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.001 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
12.361.43.2194.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres ) R$50.000,00
Art. 2º. Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de:
16.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.002 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Construção e Ampliação de Unidades Escolares - Ensino Infantil
12.365.43.1051.44905100000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$50.000,00
12.365.43.1051.44905100000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$50.000,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de setembro de 2023.
MARCO ANTONIO Ainda de ea dl portas
MARCONDES Erro pec
SILVA 4318688917 Dados aozron ab IS 1449 0100
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
paErEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
É GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 033/2023.
DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 033/2023, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei referente ao contrato de consórcio público
conforme consta no protocolo nº 54395/2023 (protocolo cloudbetha), número único
CJJ.07J.ORB-7W, para atender as demandas do Fundo Municipal de Educação.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste.
Assinado de forma
MARCO ANTONIO digital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2023.09.29
15:15:05 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Dm
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREESIZUNA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 33/2023
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, e será compatibilizado com as mesmas, estando em conformidade com os
preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta
Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 29 de setembro de 2023.
Documento assinado digitalmente
oubr GIVANILDO FRANCISCO PEGO
9 Data: 29/09/2023 11:33:42-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZEN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO CDE ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 033/2023; Súmula: ”
Crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Mun
exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)“
Criação
Expansão
x Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 09/2023 | Fim: 12/2023
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
- DESCRIÇÃO 2023 | 2024 2025
Suplementa de Dotação Orçamentária (+) 100.000,00 | 0,00 0,00
(Anulação) de Dotação Orçamentária (=) 100.000,00 0,00 | 0,00
TOTAL 0,00 0,00 | 0,00
E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO lista,
IMPACTC
EXERCÍCIO VALOR E ENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 100.000,00 | 642.541.410,53 0,002%
2024 0,00 | 618.473.986,05 0,00%
= 2025 0,00 | 665.331.161,98 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o impacto gerado ao Orçamento do Fundo Município de Educação , para o exercício de 2023 se dá coma r
orçamento vinculado a Construção e reforma ação 1.051, bem como no aumento da despesas com manutenção ação 2070
mesmos valores;
- À alteração solicitada atende o Oficio nº 334/2023 encaminhado pelo Vereador Prof. Hélio Pereira anexo ao processo adm
protocolo 55184/2023, atende a manifestação efetuada pelo gabinete e a manifestação efetuada pela SM de Educação, cór
- Valor total do Orçamento informado no presente, são os previsto na L.D.O para 2023 - Lei nº 1.676/2022;
- Verifica-se que o valor da dotação a ser suplementada no orçamento D.o 341 e 396 representa o percentual de 0,002% d(
do orçamento original previsto para o exercício de 2023, sendo este suportado pela reduzido (anulação) do Orçamento, da
Orçamentária 337 indicadas no Art. 2 do Projeto de Lei 033/2023;
- Para os exercícios de 2024 e 2025, o presente não gera efeitos financeiros, uma vez que o crédito é de abertura e anulaçã
para o exercício de 2023;
- Desta forma informa-se que o pretendido apesar de gerar impacto de 0,002% com a alteração no Orçamento Fundo Muni
Educação, não gera redução ou aumento no totalizador do orçamento para 2023 do Poder Executivo, por se tratar apenas
de Dotação Orçamentária;
Os recursos anulados e que serão utilizados para a suplementação refere-se ao recurso da fonte:
- Fonte 1.000 — Recursos Próprios Livres;
Documento assinado game” 7 28 de setembro de 2023.
IVANILDO FRANCISCO PEGO
Data: 29/09/2023 11:32:32-0300
im Verifique em https://validar.iti.gov.br as
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR