materia nº 277/2015

ARQUIVA - SE
CIENTE
(CÂMARAMUNICIPAL SL = ai
FAZENDA RIO GRANDE - PR
A /2015
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| De 02 de dezembro de 2015.
Vereador Marcos Ribas, considerando suas prerrogativas
constitucionais, e por simetria, as regimentais, oferece a este Plenário o
seguinte:
Reguerimento
Para que seja oficiado ao Chefe do Executivo do Município de
Fazenda Rio Grande, que respeitado o prazo legal, encaminhe à esta
Casa de Leis, documentação referente ao empreendimento imobiliário
que está sendo executado ao final da Rua Rio Paranaíba, no bairro
Iguaçu, ao lado da Estação de Tratamento de Esgoto e das cavas do Rio
Iguaçu, compreendendo:
I - Cópia das licenças ambientais;
II - Declaração informando se o zoneamento permite
loteamento ou condomínio na área em questão;
III - Declaração informando se esta área não está inserida no
“Refúgio do Bugio”;
IV - Cópia de Pareceres Técnicos, do Meio Ambiente, do
Urbanismo e da Secretária Municipal de Obras, informando se a área é
adequada para ocupação, bem como qual será o impacto ambiental;
V -— Declaração informando se a área não está inserida em
faixa de preservação definida em Legislação Estadual - Área de
Preservação do Rio Iguaçu;
JUSTIFICATIVA
É um dos deveres cívicos, não zelar só pelo meio ambiente,
mas também por uma melhor qualidade de vida do cidadão, o que
acaba sendo uma consequência se o meio ambiente estiver equilibrado.
Ocorre que em nossa cidade há um visível crescimento
imobiliário, e este crescimento deve ser ordenado e respeitadas as
legislações, motivo pelo qual cabe a este edil, exercer sua função de
fiscalizar o cumprimento de normas legais.
Portanto, visa este pedido, assegurar que os futuros
moradores de nossa cidade tenham moradia digna, bem como atender
as legislações vigentes.
Fazenda Rio Grande, 02 de dezembro de 2015.
a ibas
Vereador
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