PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 244/2023
Fazenda Rio Grande, 29 de setembro de 2023.
Ref.: Encaminha Mensagem de Veto nº 001/2023 de 29 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, encaminha Mensagem de Veto nº 001/2023 de
29 de setembro de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, relativo ao Projeto de Lei nº
014/2023 de autoria do Executivo Municipal, o qual sofreu emenda por esta Casa Legislati-
va. O referido projeto de lei possui a seguinte súmula: “Denomina as avenidas, ruas, e tra-
vessas do loteamento denominado “Jardim Safira” localizado no Município de Fazenda Rio
Grande, Paraná, conforme especifica.”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclareci-
mentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
Dados: 2023.09.29 16:43:55
SILVA:04318688917 .0300
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
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senda: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 01, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por falta de interesse público, o
inciso IL, do artigo 1º do Projeto de Lei n. 014/2023, de autoria do Executivo
Municipal, o qual sofreu emenda por esta Casa Legislativa.
Razões do veto.
O referido projeto de lei possui a seguinte súmula: “Denomina as
avenidas, ruas, e travessas do loteamento denominado “Jardim Safira” localizado no
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 014/2023, observa-se que o seu texto recebeu emendas e nesse
sentido foram alteradas algumas denominações para as vias públicas do referido
loteamento.
Dentre as alterações propostas deve-se salientar a constante no inciso IL,
do artigo 1º, do referido projeto, ou seja, a indicação inicial seria para “Rua
Corumbataí do Sul” e com emenda proposta e aprovada denominou-se de “Rua
Assis Chateaubriand”.
EMENDA MODIFICATIVA nº 1:
Altera-se a redação do Art. 1º. do Projeto de Lei nº 014/2023 de autoria do Poder
Executivo, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 1º -(...)
| — Rua Lupionópolis: matrícula n. 71.328 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande.
Il — Rua Assis Chateaubriand: matrícula n. 7.329 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
De cuiótgnaea de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Verificada a referida alteração pelo Cadastro Técnico Municipal observou-
se que a referida denominação sugerida já encontra-se em uso neste Município.
Assim sendo, a Rua Assis Chateaubriand já se encontra cadastrada na
planta oficial desta Municipalidade, conforme informações abaixo:
E a
Estre Ambiental
- CGR Iguaçu ?
Supermercados Gabi Q
matriz - santa terezinha
Parque Verde
Recanto Supermercados (=)
Supermercado Paulista
Degas aan Q Supermercado Jacoma
Residencial Bella Cabra Parque Verdt
0: Assis Chateaubriand ESTADOS
IN peMeLLQ)
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANI
aí GABINETE DO PREFEITO
À principal razão para a recomendação de veto parcial reside na
possibilidade de confusão e duplicidade de nomes, o que poderia acarretar em
problemas operacionais e logísticos para os serviços públicos e, consequentemente,
para os cidadãos.
A manutenção da denominação da Rua Assis Chateaubriand, já existente,
é fundamental para evitar situações que possam causar confusão e outros
inconvenientes tanto para a prestação dos serviços públicos, bem como para os
munícipes.
Ainda, salienta-se que o texto legislativo proposto na referida emenda faz
menção a matrícula imobiliária n. 7.329 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande. Contudo, a matrícula correta é a de número 71.329
Nesse contexto e não obstante a proposta de emenda dos nobres
vereadores, consubstanciada na Legislação sob análise, ser de inquestionável valor,
este Ente Municipal não pode, por razões objetivas e técnicas (falta de interesse
público), conforme acima explanado, sancionar a presente Projeto de Lei em sua
totalidade, prezando pelo veto parcial no tocante ao seu artigo 3º.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar
parcialmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 29 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES — rysossigssso?
SILVA:04318688917 Dados: 2023.09.29 16:43:11
-0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR