materia nº 280/2015

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MUNICIPAL | |
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REJEITADO No [pd AG69
REQUERIMENTO 280/2015 o b
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento:
Requer seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que informe, através da
secretaria competente, a respeito da aplicação do disposto no artigo nº 26, $1ºe2º da
Constituição do Estado do Paraná, em especial, requerendo que o mesmo informe:
1- quais providências têm sido tomadas para o pagamento da compensação financeira
prevista em tal dispositivo legal;
2- a partir de que data estas providências têm sido efetivadas;
3- por quais razões não se aplicou até o momento esta legislação que admite aporte de
receitas para o município;
4- e a qual órgão do Poder Executivo Municipal cabe a adoção das providências
necessárias para fazer valer o disposto na lei abaixo especificada.
“Art. 26. Serão instituídos, por lei complementar, mecanismos de compensação
financeira para os municípios que sofrerem diminuição ou perda da receita, por atribuições e
funções decorrentes do planejamento regional.
$ 1º. Os municípios que, através de norma estadual, receberem restrições ao seu
desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais ou urbanísticas, em virtude de
possuírem mananciais de água potável que abastecem outros municípios, ou por serem
depositários finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros sanitários, terão
direito à compensação financeira mensal.
(Incluído pela Emenda Constitucional 28 de 31/08/2010)
1- Os recursos da compensação de que trata este parágrafo deverão ser integralizados
diretamente aos municípios pelas concessionárias de serviços públicos cuja atividade se
beneficie das restrições, na proporção de 10% (dez por cento) do valor da tonelada de lixo
depositada.
(Incluído pela Emenda Constitucional 28 de 31/08/2010)
c) os recursos da compensação deverão ser aplicados pelos municípios, em programas
de urbanização, de desenvolvimento social e de preservação do meio ambiente.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂAMARAMUNICIPAL
ã FAZENDA RIO GRANDE - PR
(Incluído pela Emenda Constitucional 28 de 31/08/2010)
$ 2. 4 compensação tratada no parágrafo primeiro não dependerá de lei
complementar e terá eficácia imediata.
(Incluído pela Emenda Constitucional 28 de 31/08/2010)”
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral que o município de Fazenda Rio Grande, não obstante seja entidade
federativa com grande potencial de crescimento e com futuro notadamente brilhante, possui
grande déficit social, eis que sua arrecadação de receitas não tem aumentado na mesma
proporção de seu crescimento populacional e das despesas necessárias para o atendimento,
sobretudo, das demandas sociais que se lhe apresentam. Diante desse quadro, entendemos que
todas as possibilidades de aumento de receita devem ser investigadas com empenho, e que é
dever da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, no uso de suas atribuições legais,
contribuir neste sentido.
Por outro lado, da análise das leis orçamentárias que foram sujeitas à apreciação da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande nos últimos anos, não se extrai receita pertinente à
compensação financeira de que trata o artigo 26 e seus parágrafos da Constituição Estadual do
Paraná.
Por isto, no uso das atribuições de natureza fiscalizadora atinentes à função legislativa
municipal, com vistas para o crescimento qualitativo do nosso município, é que propomos o
presente requerimento, para à aprovação do qual contamos com o voto favorável de todos os
nobres vereadores componentes deste Colégio Legislativo.
Fazenda Rio Grande, Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2015.
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Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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