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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 387/2023
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através
da secretaria competente, informe o andamento do processo de liberação da
documentação de funcionamento das escolas municipais, respondendo os
seguintes questionamentos:
1- Quais os trâmites internos adotados, no âmbito da Administração
Municipal, para a regularização da documentação de liberação das
escolas?
2- Houve a liberação da documentação, qual a estimativa de conclusão do
processo?
3- Houve a liberação e emissão do auto de vistoria do corpo de bombeiros —
AVCB?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido à necessidade de garantir a
segurança dos alunos e funcionários da rede municipal de ensino.
Requer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento, a ser encaminhado à secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 11 de outubro de 2023.
Nani Hammad
Vereadora
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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