PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
AIBE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 001/2016
DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
olo do A SÚMULA: “Institui o Programa Bolsa Atleta
BRO e dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a
BOLSA ATLETA, com o objetivo de valorizar e apoiar jovens estudantes e
atletas amadores a prática de esportes como meio de promoção social,
mediante a concessão de bolsas remuneradas que proporcionem aos mesmos
um incentivo para a prática esportiva.
Art. 2º A Bolsa Atleta atenderá estudantes do Ensino Fundamental e Médio,
e/ou atletas amadores, aqui residentes.
Parágrafo único. A bolsa será concedida a: quem tiver relevante desempenho
no esporte amador, elevando o nível e competitividade do Município em
competições e apresentações esportivas; seja em esportes individuais ou
coletivos.
Art. 3º A Bolsa Atleta de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro,
fornecido pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte, que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente,
dependendo da natureza do projeto esportivo e do incentivo pretendido.
& 1º. Caso seja concedida a titulo mensal, a Bolsa Atleta será concedida pelo
prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovado conforme análise de cada
caso pelo Município, através do órgão competente.
8 2º. O Município, através de seu órgão competente, concederá a Bolsa Atleta
para os interessados que, comprovadamente:
| — Estejam em plena atividade esportiva;
Il — Demonstre interesse em participar de competição esportiva em âmbito
municipal e, na ausência, de competições regionais, estaduais, nacionais ou
internacionais;
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
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Ill — Apresente — o interessado, e/ou, no caso de bolsa para estudante, a
instituição de ensino — currículo de atividades esportivas com os resultados
obtidos, juntamente com o programa e calendário anual;
IV- No caso dos atletas amadores que não estejam estudando, apresentem um
projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que
especifique e justifique as competições, participações em eventos esportivos
ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades
equivalentes.
Art. 4º A Bolsa Atleta será distribuída visando, além da promoção social e bem
estar dos beneficiados, também o incentivo e melhor rendimento do atleta-
estudante em competições oficiais em que representa o Município ou
Instituição de Ensino situada no Município de Fazenda Rio Grande, seja em
âmbito municipal, estadual, federal ou internacional.
Art. 5º Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o interessado deverá
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| — Possuir idade mínima de 12 (doze) anos;
Il — Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, ou filiado à
Associação ou Liga da Categoria, e/ou indicados pela instituição de ensino em
regularmente matriculados;
Ill — No caso de estudante, estar regularmente matriculado em instituição de
ensino pública ou privada na cidade de Fazenda Rio Grande, cursando o
ensino fundamental ou Médio, com bom rendimento escolar e conduta
disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola;
IV — Não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou
privadas, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário
eventual ou regular diverso de salário;
V — Não receber salário de qualquer entidade pela prática desportiva;
VI — Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;
VII — Participar de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta;
VIII — Comprometer-se a representar o Município de Fazenda Rio Grande, e
sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por
entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria da Educação,
Cultura e Esportes;
IX — Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
do Município na sua respectiva modalidade de atuação;
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X — Ceder os direitos de imagem ao Município de Fazenda Rio Grande/PR, no
que se refere aos eventos da respectiva modalidade de atuação;
XI — Ser residente no Município de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. Os requisitos mencionados neste artigo devem ser
comprovados mediante a apresentação de documentos e declarações das
instituições a que o atleta esteja vinculado.
Art. 6º A concessão de Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo com a
Administração Pública Municipal, bem como com a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte.
Art. 7º Será desligado da Bolsa Atleta o estudante que:
| — Quando convocado a competir pelo Município ou instituição de ensino ou
desportiva situada no Município, recusar-se a participar das competições sem
justificativa convincente;
Il — Não apresentar a documentação necessária a comprovar os requisitos do
artigo 5º desta Lei;
Il — Deixar de residir no Município de Fazenda Rio Grade;
IV — Receber remuneração por prática desportiva de outros órgãos ou
entidades públicas ou privadas;
V — Sofrer punição disciplinar aplicada pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte, ou federações e entidades desportivas a que esteja
vinculado;
VI — Na instituição de Ensino em que esteja matriculado, tirar notas abaixo de
6,0 (seis), em duas ou mais matérias e/ou por duas vezes no mesmo ano
letivo;
VII — Deixar de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Art. 8º Incumbe a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes a
análise e concessão da Bolsa-Atleta, bem como apresentar proposta de
normas e regras para a sua concessão.
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão
prestar a colaboração e o apoio necessários à implementação das ações
previstas nesta Lei.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução a presente Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, devidamente indicadas pela Lei das
Diretrizes Orçamentárias do Município.
Art. 11 Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 de janeiro de 2016.
Mardjo
Prefeito em Exercício
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PROJETO DE LEI N.º 001/2016
DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
JUSTIFICATIVA
Encaminha-se o presente Projeto de Lei, que visa instituir o Programa
Bolsa Atleta, que tem por objetivo alcançar e melhorar a vida de adolescentes
estudantes do ensino fundamental e médio e de atletas amadores, através de
incentivo a prática desportiva.
Como é bem sabido, no âmbito municipal, o potencial esportivo é
bastante significativo, em diversos esportes, e tal potencial pode ser muito
melhor motivado através de uma legislação que incentive adequadamente a
atividade esportiva. A concessão de um valor financeiro permite ao
estudante/atleta uma trangúilidade financeira e disponibilidade de tempo pra
incrementar o treinamento ou até adquirir produtos de melhor qualidade, de
forma a melhorar os seus resultados.
Ao mesmo tempo, pessoas — em especial, crianças e adolescentes —
que permanecem ociosas costumam ser mais suscetíveis a atividades ilícitas,
especialmente ao uso de drogas e outras atividades violentas que colocam em
perigo os demais membros da sociedade.
Assim, o presente projeto visa valorizar estudantes-atletas com bom
rendimento e atletas amadores, incentivando-os a desenvolver a prática de
esportes como meio de promoção social, mediante um auxílio financeiro,
auxílio este que pode vir a cativar e contribuir para uma formação física e
intelectual digna de um convívio social adequado, considerando-se que o
esporte é poderoso instrumento de inclusão social, inclusive contribuindo com a
redução de gastos em saúde e outras consegiências.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem
como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo
vem ao encontro dos interesses de nossa população.
Fazenda Rio Grande, 14 de janeiroó-de 2016.
N
io Claudio Wozniack,
Prefeito em Exercício
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