materia nº 2/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
DE ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI N.º 002/2016
DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
SÚMULA: “Inclui parágrafo único ao
artigo 1º da Lei Municipal n. 161, de 08 de
junho de 1998”.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluído parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal n. 161, de 08
de junho de 1998, o qual vigorará com a seguinte redação:
Art 1º...)
Parágrafo único. Por força do caput deste artigo, fica a referida Associação
isenta de impostos municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de janeiro de 2016.
>>
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 002
De 18 de janeiro de 2016.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 002/2016, que inclui parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal n.
161, de 08 de junho de 1998.
Justifica-se a presente solicitação pelo fato de que a Associação dos
Servidores Públicos Municipais de Fazenda Rio Grande — ASSMUF —
idealizada em 1994 e declarada de Utilidade Pública em 1998 presta diversos
serviços relevantes aos servidores públicos desta Municipalidade.
Além disso, verificando a Legislação Municipal percebe-se que existem
outras entidades e associações que foram declaradas de utilidade pública e
que possuem a isenção dos tributos municipais efetivada em suas leis.
Assim, solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação do mesmo.
DD
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR