materia nº 397/2023

I | ) | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 397/2023
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito
Municipal para que o mesmo através da secretaria competente forneça a esta
Casa de Leis informações acerca das medidas mitigadoras, com base na Lei
Complementar Municipal nº04/2006 e no Decreto nº9001/2019, são as
seguintes:
a) Informar quais são os Empreendimentos de Condomínios e loteamentos
realizados nos últimos 2 anos em nosso Município;
b) Em relação às instalações dos empreendimentos, as empresas estão
cumprindo com as medidas mitigadoras? Como estão sendo feitas as
fiscalização das mesmas?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que o presente pedido de informação sabendo que, o vereador tem
a prioridade no conhecimento dessas informações, para que com isso por em
prática umas de suas atribuições mais importante que é a de fiscalizar de
forma correta, quanto ao que compete às empresas, as mesmas precisam ter
consciência de que devem cumprir com suas obrigações junto às medidas
mitigadoras, privando a aplicação de suas responsabilidades junto ao
município, amenizando assim os danos ambientais e outros, apresentando as
devidas soluções. Requer-se após a devida tramitação e divulgação, o seu
encaminhamento ao Poder Executivo para a produção das respectivas
respostas.
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro de 2023
g A Ho) MARCO ANT! OS TRAVESSOLO
MARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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