materia nº 1/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE dl ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2016
DE 07 DE JANEIRO DE 2016.
SÚMULA: “Altera os incisos | e Il do 8 2º do artigo
82 da Lei Municipal n. 168 de 20 de maio de 2003,
modificados pela Lei Complementar n. 117 de 22
de setembro de 2015”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os incisos | e Il do 8 2º do artigo 82 da Lei Municipal n. 168 de
20 de maio de 2003, modificados pela Lei Complementar n. 117 de 22 de setembro de
2015, os quais vigorarão com a seguinte redação:
| - acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal de
trabalho para serviço extraordinário realizado em dias úteis e sábados, desde que este
não integre sua escala regular e previamente definida pela Secretaria Municipal em
questão;
Il - acréscimo de 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora normal de
trabalho para serviço extraordinário realizado em domingos, feriados e pontos
facultativos declarados em lei ou ato federal ou municipal, desde que este não integre
sua escala regular e previamente definida pela Secretaria Municipal em questão.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de japeiro de 2016.
CÂMARA
FAZ. RIO *
Margio Claudio Wozniac
Prefeito em Exercício
ON
!
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “ia, ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2016
DE 07 DE JANEIRO DE 2016.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 01/2016, de 07 de janeiro de 2016,
que altera dispositivos à Lei Municipal n. 168 de 20 de maio de 2003, modificados pela
Lei Complementar n. 117 de 22 de setembro de 2015.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei Complementar a fim de
adequar a legislação municipal no atinente aos períodos extraordinários de trabalho
dos servidores públicos municipais que exercem jornada de trabalho de 40 (quarenta
horas) semanais e aqueles que exercem suas atribuições em regime de escala.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Margio Claudio Wozniac
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR